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Por Imprensa (quinta-feira, 17/10/2019)
Atualizado em 17 de outubro de 2019
A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) conquistou na Justiça que uma policial civil tivesse todo tratamento cirúrgico dos olhos, custeado pelo Estado de Alagoas.
O Estado havia negado o tratamento da patologia, que a policial é portadora, quando a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado que promoverá ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, ressalta a vitória do setor Jurídico do Sindpol, tendo em vista que a sindicalizada estava sem condição financeira para realização do procedimento médico. “A nova gestão não vai deixar o sindicalizado, em condição difícil, desamparado. O Sindicato sai sempre em defesa do policial civil em qualquer circunstância”.
A ação, de Processo n° 0727455-98.2019.8.02.0001, foi ajuizada pelo escritório jurídico Andrade, Gouveia & Melo | Advogados Associados, que solicitou a cirurgia antiglaucomatosa e os medicamentos necessários após o procedimento.
Em decisão, o juiz da 18ª Vara Cível da Capital, Rodolfo Osório Gatto Herrmann, concedeu a tutela pleiteada para determinar que o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Saúde, forneça a policial no prazo de 15 dias, independente de abertura de processo administrativo, a cirurgia antiglaucomatosa, com implante de uma unidade de drenagem de ISTENT e uma unidade de implante de INJECT em ambos os olhos, conforme solicitações médicas anexas, bem como o fornecimento dos medicamentos necessários após a realização da cirurgia, para cura e recuperação total da autora.
