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Por Imprensa (sexta-feira, 6/12/2019)
Atualizado em 10 de dezembro de 2019
Mobilização é para evitar a aprovação do projeto de lei que aumenta a alíquota previdenciária, confisca salários e retira direitos
A nova gestão do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) convoca todos os policiais civis à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (06), às 8 horas, para pressionar os deputados a não aprovarem o projeto de lei da reforma da Previdência, que entrará na pauta de votação da sessão legislativa.
A pressa da votação sem debate é um ataque aos direitos dos servidores públicos. A reforma da Previdência do governo Renan Filho traz sérios prejuízos aos servidores, como o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11 para 14% e confisco de salários dos policiais civis e servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Os aposentados e pensionistas serão os mais prejudicados. Atualmente, o servidor aposentado que recebe até R$ 5.839,45 não contribui com a previdência, mas com a reforma, incidirá o desconto de R$ 677,80.
O projeto de lei iria entrar na pauta de votação nesta quinta-feira (05), mas graça à intervenção do movimento dos servidores, o deputado estadual Antônio Albuquerque pediu adiamento. O presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Marcelo Victor, ignorou todos os pedidos dos sindicatos, inclusive de realização de audiência pública para debater a matéria.
Pela regra geral da reforma, homens e mulheres policiais civis só poderão se aposentar com 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo. Na transição, só poderão se aposentar aos 52 anos de idade, se mulher, e aos 53 anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Federal nº 51, de 1985.
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