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Por Imprensa (quarta-feira, 24/06/2020)
Atualizado em 24 de junho de 2020
A luta das entidades das Forças de Segurança, como a Cobrapol, na reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103/2019, resultou na publicação do Despacho n° 00502/2020/GAB/CGU/AGU e no Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, reconhecendo a paridade e integralidade dos proventos dos policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais federais e policiais civis do Distrito Federal.
Cada estado aprovou sua reforma previdenciária. Em Alagoas, na Lei Complementar nº 52/2019, os policiais civis de Alagoas também conquistaram na luta a paridade e integralidade, inclusive para a categoria do último concurso público. Em outros estados, a reforma da Previdência foi aprovada com mais restrições. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o direito à integralidade e à paridade é garantida até 2003.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, revela que após as manifestações das entidades representativas, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro, aceitaram a manutenção da integralidade e paridade, bem como a publicação do Parecer da AGU que foi assinado pelo presidente.
A luta nacional
O 1° Secretário do Sindpol, Bartolomeu Rodrigues, que também é dirigente da Cobrapol, informa que o acordo com os representantes do Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro e as representações de classe, como a Cobrapol, Fenapef, Fenaprf, UPB, Associação Nacional dos Delegados Federais, entre outras, foi cumprido após várias manifestações, com a participação do Sindpol, inclusive com a ocupação do Salão Verde da Câmara.
“Em Alagoas, na Lei da reforma da Previdência estadual, fomos contemplados com a paridade e integralidade, porém, os esforços são para que a paridade e integralidade sejam inseridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a “PEC Paralela, em tramitação, que versa sobre as reformas dos estados. É positivo o reconhecimento da AGU da paridade e integralidade”, disse o sindicalista.
“A luta nacional da Cobrapol, e das representações das Forças de Segurança conquistaram essa promessa do Congresso e do presidente da República. O reconhecimento da paridade e integralidade viria com o parecer da AGU. É mais uma vitória da Cobrapol e das entidades de classe, como o Sindpol”, vibra Bartolomeu Rodrigues.
A Cobrapol, o Sindpol e as entidades continuam na luta pela aprovação da “PEC Paralela”, que assegura aos policiais civis as mesmas garantias que os policiais militares receberam na Lei de Proteção Social das Polícias Militares – o que, na prática, representa obediência ao princípio da isonomia, como a paridade e a integralidade na aposentadoria, além de regras justas para pensão aos familiares dos policiais civis.
A PEC Paralela possibilita a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025. O texto aprovado no Senado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição.
A PEC Paralela se encontra na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O deputado Felipe Francischini (PSL-PR) foi designado relator da proposta. Com a pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional vem dando prioridade aos debates e aprovação de matérias que contemplem medidas para combater à Covid-19.
