Por Imprensa (quinta-feira, 9/07/2020)
Atualizado em 9 de julho de 2020
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) conquistou com êxito três ações individuais de pagamento de férias de aposentados (processos n° 0708391-68.2020.8.02.0001; n° 0735992-83.2019.8.02.0001 e n° 0732361-34.2019.8.02.0001), que tramitam na 18º Vara de Fazendo Pública do Estado de Alagoas.
O advogado do Sindpol, Pedro Andrade, explica que o objetivo do Sindicato é o pagamento do adicional de férias do policial civil aposentado, que, quando em atividade na Polícia Civil, mesmo com a publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas, sobre o período de suas férias, mas que ele não usufruiu o direito, tendo que trabalhar normalmente, perdendo assim o direito constitucional do gozo de férias, ou seja, o período de descanso de todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário.
“A ação busca uma reparação indenizatória equivalente ao valor bruto atual do provento do servidor aposentado, multiplicado pela quantidade de férias que o Estado deixou de conceder a esse servidor sob pena de enriquecimento ilícito do Estado”, esclarece o advogado.
Pedro Andrade informa a situação processual atual. “A sentença ainda cabe recurso por parte do Estado, porém é a confirmação de um direito cristalino do Servidor Público que teve seu gozo de férias tolhido pela Administração Pública, quando o mesmo ainda estava em atividade”, disse.
De acordo com o advogado, tem sindicalizado que poderá receber mais de R$ 200 mil em indenização por parte do Estado de Alagoas. Pedro Andrade é cauteloso a afirmar que é preciso tratar cada caso de maneira específica.
