Projeto da Mensagem do novo piso salarial é encaminhado à Seplante e à Sefaz

A diretoria do Sindpol está acompanhando a tramitação do projeto de Mensagem do novo piso salarial dos policiais civis, que passará a ser R$ 2.600,00 a partir de janeiro de 2013.

No Diário Oficial, desta segunda-feira (10), foi publicada a informação de que o Gabinete Civil remeteu o Processo 1700-3918/2012 da Secretaria de Gestão Pública (Projeto da Mensagem do novo piso) à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado (Seplante) com encaminhamento à Secretaria da Fazenda (Sefaz) para a  para análise quanto à disponibilidade  orçamentária referente ao impacto financeiro.

Veja a publicação abaixo:

Gabinete Civil

Processo 1700-3918/2012

Preliminarmente, remetam-se os autos à SEPLANTE para análise no âmbito de sua competência no tocante à existência de disponibilidade orçamentária decorrente da proposta apresentada pela SEGESP, tendo em vista o impacto financeiro de fls.8 realizado pela SEGESP. Em seguida, evolua o processo à SEFAZ para manifestação conclusiva de seu Titular quanto à disponibilidade financeira, inclusive no tocante à adequação aos limites definidos pela Lei de Responsabilidade  Fiscal – LRF, voltando, ao final, para os devidos fins do Decreto Estadual nº 3.981 de 28 de fevereiro de 2008.