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Por Imprensa (quinta-feira, 20/09/2012)
Atualizado em 20 de setembro de 2012
O Sindpol se reuniu com o Procurador-Geral do Estado, Marcelo Teixeira, na tarde da quarta-feira (19), para tratar do reconhecimento da integralidade na Lei Complementar 28/2010 da aposentadoria especial dos policiais civis.
Há mais de nove meses, que os policiais civis afastados da Polícia Civil para se aposentarem ainda não tiveram o direito da integralidade reconhecido pelo AL Previdência. De acordo com as informações, um dos empecilhos é a própria PGE. A Procuradoria Administrativa tem se posicionado de forma negativa pela integralidade, ou seja, de o policial continuar recebendo o mesmo subsídio da ativa.
O Delegado Sindical do Sindpol Carlos Jorge apresentou as leis estaduais de vários estados, em destaques, Minas Gerais e Santa Catarina, que reconhecem a integralidade na aposentadoria especial. Em Santa Catarina, as policiais já se aposentam com 25 anos de contribuição.
O dirigente informou que a Procuradoria já havia publicado nota técnica e súmula que reconheciam o direito, apesar de que no primeiro parágrafo da referida lei, está claro o direito: “Art. 1º Para a obtenção da aposentadoria especial, de que trata esta Lei Complementar, os servidores que integram as Carreiras do Quadro da Polícia Civil do Estado de Alagoas, deverão se aposentar, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que contem com pelo menos 20 (vinte) anos de efetiva atividade de risco“.
A reunião contou com as presenças do Coordenador da Procuradoria Administrativa, Arnaldo Paiva; da Assessora Jurídica da Delegacia Geral Renata Veloso; do presidente do Sindpol, Josimar Melo; do advogado do Sindpol, Antonio Cavalcante, da estagiária do Sindpol Fernanda Neves, entre outros. Ficou marcado um novo encontro para a próxima quarta-feira (26), às 17 horas, na PGE.
O Sindpol levará um documento contendo todos os empecilhos apresentados pela Procuradoria e pelo AL Previdência com a finalidade de que a integralidade salarial seja reconhecida.
