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Por Imprensa (quarta-feira, 28/11/2012)
Atualizado em 28 de novembro de 2012
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) pedirá ao Ministério da Previdência Social intervenção no AL Previdência, na próxima segunda-feira (03), em Brasília. O sindicato está preocupado com o futuro dos servidores públicos ao se aposentarem por conta do déficit da previdência alagoana.
O Sindpol descobriu que a Secretaria da Fazenda pode fazer a retenção e compensação da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e outros poderes nas parcelas do duodécimo. A Lei 7.114/2009, em seu Artigo 22, ordena que “a não retenção e repasse ao Tesouro Estadual, dos valores retidos em folha de pagamento dos servidores e pensionistas, independentemente da respectiva responsabilização, autorizará a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas a proceder à automática retenção e compensação dos valores correspondentes, nas respectivas parcelas orçamentárias duodecimais do mês subsequente”.
No entanto, o Sindpol faz o seguinte questionamento: “se a Lei 7.114/2009 garante o repasse automático pelo duodécimo dos poderes, por que o Governo do Estado não executou? Ao contrário disso, o Estado deixou o AL Previdência falir. A entidade sindical pergunta por que os poderes, os quais quebraram o AL Previdência, se mantêm no Conselho Deliberativo até hoje.
E o mais preocupante é o futuro das aposentadorias e das pensões desses servidores, já que eles não poderão se aposentar pelo AL Previdência, porque não tem tempo de contribuição.
Requerimentos
Desde março deste ano, que o Sindpol protocolou requerimento, nº de Processo 4799-1165/2012, referente à documentação contábil do Regime Próprio de Previdência, solicitando o orçamento anual do AL Previdência; os balancetes mensais; o balanço e as contas anuais do AL Previdência; o parecer atuarial, bem com a documentação ao repasse das contribuições (servidor e Estado) – dos policiais civis – para o AL Previdência – de todos o período de contribuição – tendo em vista que os servidores já vêm contribuindo há mais de trinta anos e estão prestes a se aposentarem.
O sindicato também requereu a informação sobre os cargos que foram preenchidos através de processo seletivo e cargos comissionados, com suas respectivas remunerações e fonte pagadora. Até o momento, o Sindpol não obteve nenhuma resposta dos requerimentos protocolados no AL Previdência. “É de causar estranheza. Estão escondendo o que para sociedade alagoana?”, questiona a entidade.
Representação
Em face do impasse, o Sindpol, em outubro passado, entrou com uma representação na Justiça, pedindo toda a abertura documental e movimentação financeira do AL Previdência, que tramita na Vara da Fazenda Pública aguardando despacho. “Não podemos deixar que os maus gestores quebrem ainda mais o sistema previdenciário do Estado de Alagoas, que foi feito sem a concordância dos servidores públicos e quem não possui total transparência para a sociedade, a qual cobre o rombo”.
