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Por Imprensa (terça-feira, 23/07/2013)
Atualizado em 23 de julho de 2013
Secretaria da Fazenda descumpre novo prazo para apresentar certidões de transação
A iniciativa do Núcleo Alagoano da Auditoria Cidadã da Dívida de buscar informações sobre o crescente endividamento do Estado de Alagoas não avançou por conta da alegação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de que não conseguiu reunir todos os dados solicitados há 40 dias. Na semana passada, a Sefaz pediu mais 60 dias de prazo. Mas as entidades integrantes do Núcleo não devem esperar. E avaliam a possibilidade de ingressar na Justiça com um habeas data, para exigir a entrega das informações.
Segundo a presidente do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco), Lúcia Beltrão, o Núcleo Alagoano da Auditoria Cidadã da Dívida se reuniu na última sexta-feira (19) e decidiu submeter às assessorias jurídicas das entidades que o integram a viabilidade do remédio jurídico, que tomará como base a Lei Federal n°12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
“Estudamos o pedido para que a Justiça determine um prazo curto para que tenhamos acesso a esses dados. E a gente não entende o motivo da demora. Inclusive existe até a confissão, no ofício de resposta da Sefaz, de que alguns dos documentos pedidos não existem. Alguns documentos não estão na Sefaz”, disse Lúcia Beltrão à Gazeta.
Por: DAVI SOARES – Gazeta de Alagoas
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