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Por Imprensa (sexta-feira, 13/08/2021)
Atualizado em 13 de agosto de 2021
Seguindo a orientação da Cobrapol, o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) realizará ato com café da manhã contra a Reforma Administrativa, PEC 32/2020, em defesa dos direitos dos servidores públicos e contra a privatização dos serviços públicos.
O ato público será realizado na quarta-feira (18), a partir das 9 horas, em frente à Central de Flagrantes. A mobilização faz parte do Dia Nacional de Paralisações contra a PEC 32/2020, que será realizada em todo país. As entidades nacionais têm pressa para barrar a reforma, pois a Câmara dos Deputados pretende aprová-la ainda neste mês de agosto.
A Reforma Administrativa é uma ameaça aos direitos dos atuais e futuros servidores públicos. O Sindpol alerta a categoria para os riscos de perdas de direitos históricos conquistados pela categoria policial. A PEC 32/2020 acaba com o Regime Jurídico Único, trazendo sérias consequências aos atuais policiais civis que perderão a ampla defesa e o contraditório em uma Corregedoria. Isso deixará o policial civil vulnerável e sem segurança jurídica, com risco real de demissão.
Os novos “servidores” estarão no Regime Geral da Previdência Social sem direito à paridade e à integralidade com proventos limitados até o teto do INSS. Haverá perda da estabilidade, que deixará o serviço sem proteção e vulnerável diante de desmandos políticos no serviço público e de corrupção.
Com a PEC 32/2020, o governo federal objetiva desmontar o serviço público para privatizá-lo. A Segurança Pública, que é gratuita, poderá ser cobrada. Seria também o fim da saúde pública, como o SUS, das vacinas, de remédios e da educação pública.
As mulheres policiais civis também serão seriamente prejudicadas. Atualmente, a Polícia Civil de Alagoas possui 20% do seu efetivo com mulheres, que ainda enfrentam discriminação. Com a reforma administrativa, as mulheres correm o risco de não ficar na profissão, podendo ser dispensadas logo na avaliação de desempenho, pois a contratação será por processo seletivo simplificado, com vínculo por prazo determinado, sem estabilidade. Elas também estarão mais vulneráveis aos assédios moral e sexual.
A PEC 32 acaba com a progressão funcional e a promoção dos servidores públicos. Um exemplo é o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) que valoriza o policial civil pelo tempo de serviço e formação acadêmica, promovendo progressões horizontal e vertical. Os futuros “policiais civis” não terão acesso a esses direitos.
O calendário de mobilização nacional foi definido pelas entidades, que representam os trabalhadores do setor público de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), federais, estaduais e municipais, incluídas as entidades representativas dos servidores da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Guardas Municipais e Socioeducativos, que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB), como a Cobrapol.
