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Por Imprensa (quarta-feira, 6/10/2021)
Atualizado em 6 de outubro de 2021
Devido às recentes decisões da Procuradoria Geral do Estado, negando alguns direitos aos policiais civis, no tocante a aposentadoria, abono permanência, retroativo e pensões por morte, a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) e o setor Jurídico do Sindicato se reuniram com o Procurador Geral do Estado, Francisco Malaquias, no intuito de dirimir conflitos de entendimentos entre decisões de procuradores do Estado, que estão prejudicando a categoria.
No tocante à aposentadoria, o entendimento pacificado da PGE é que o policial civil se aposente com 55 anos de idade e 30 anos de polícia ou 20 anos de polícia e 10 anos averbados. Para mulher policial, exige-se 55 anos de idade e 25 anos de polícia ou 15 anos de polícia e 10 anos averbados.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, revela que a diretoria do Sindicato fez de tudo para combater e barrar a reforma da Previdência. “Infelizmente, estamos sentindo os graves prejuízos para os policiais civis e para a família dos policiais civis com as mudanças da nova reforma previdenciária que estão em vigor”, alerta.
Em relação ao abono permanência, para surpresa da diretoria do Sindpol e do Setor Jurídico, o entendimento da PGE é que atualmente nenhum policial civil ou nenhum servidor público do Estado tem direito ao abono permanência. Para a Procuradoria, o Governo do Estado deveria ter regulamentado o abono permanência na lei estadual que alterou a aposentadoria dos policiais civis.
Quanto ao retroativo do abono permanência, que o Governo do Estado por meio de Instrução Normativa está obrigando o policial civil a tirar as férias atrasadas para poder receber o valor do direito, a PGE se posicionou que administrativamente não será resolvido. O entendimento do Jurídico do Sindpol é que o pleito seja judicializado.
Referente à pensão por morte, o próprio Procurador Geral do Estado admitiu que não está fechado o entendimento da PGE com relação aos cálculos para a pensão, pois os procuradores têm entendimentos divergentes. E o novo cálculo da pensão na reforma da Previdência traz muitas subjetividades.
Ricardo Nazário adianta que o setor Jurídico do Sindpol norteará os cálculos mais benéficos para a esposa e filho dos policiais. “Caso a PGE negue, a questão será judicializado, buscando o melhor para a família dos policiais civis”, esclarece o sindicalista.
