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Por Imprensa (segunda-feira, 4/11/2013)
Atualizado em 4 de novembro de 2013
É o que aponta relatório do Tesouro Nacional elaborado a pedido da AGU
Alagoas e mais dez estados (incluindo o Distrito Federal) têm alto nível de endividamento com precatórios e, consequentemente, encontram dificuldades para quitar esse tipo de dívida judicial. É o que acusa relatório do Tesouro Nacional elaborado a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e que foi divulgado recentemente.
O estado, de acordo com o relatório, 12,3% da receita líquida corrente anual é comprometida com dívida relativa aos precatórios. Essa receita é tudo o que o estado arrecada com impostos e taxas mais o que recebe de repasses da União e quando o índice ultrapassa os 10% está acima do limite considerado pelo Grupo dos Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como extrapola o percentual, Alagoas não se enquadra no padrão chamado de “fácil convergência”, quando há condições mais favoráveis para pagamento, sem prejudicar investimentos.
Além do estado, o Distrito Federal, Bahia, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo estão na mesma situação. Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público – entre esses processos estão indenizações de servidores públicos e de desapropriações, por exemplo. O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.
De acordo com Jorge Luis Tonetto, coordenador executivo do Gefin, estados com estoque de precatórios abaixo de 10% das receitas teriam possibilidade de quitar a dívida em 12 anos com mais facilidade. Estados com dívida entre 10% e 20%, teriam um grau de dificuldade maior para quitação em 12 anos, ou seja, teriam que comprometer mais recursos para esta finalidade. Quem deve mais de 20%, está em situação mais crítica, segundo o Gefin, e teria que comprometer elevado nível de receitas para conseguir pagar a dívida em 12 anos.
O relatório do Tesouro foi preparado para embasar discussões entre AGU, estados, municípios, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos precatórios.
Em março deste ano, ao julgar ação da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal parte de uma emenda constitucional de 2009 que permitia prazo de 15 anos para pagamento dessas dívidas.
No último dia 24 de outubro, o STF voltou a discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, como deve ser feito o pagamento do estoque de precatórios após o parcelamento ter sido julgado inconstitucional – o ministro Luiz Fux propôs que os governos quitem as dívidas em cinco anos, mas o julgamento foi adiado porque outro ministro, Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar o caso.
À Gazetaweb, a Procuradoria da União em Alagoas reforçou o que disse o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria. Ele salientou que o governo federal considera “preocupante” a situação do estados e municípios sobre os precatórios.
A reportagem aguarda as explicações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca do endividamento de Alagoas com precatórios.
*Gazetaweb com G1
