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Por Imprensa (terça-feira, 19/04/2022)
Atualizado em 19 de abril de 2022
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, informa que a questão do abono permanência já foi resolvida pelo Jurídico do Sindpol. Desde março deste ano, que o setor de Recursos Humanos da Delegacia Geral já tomou conhecimento da decisão da liminar, que regulariza o abono permanência.
“O policial civil que tem o direito de solicitar o abono permanência, já pode se dirigir ao Recurso Humanos da Delegacia Geral. Se há dúvida com o abono permanência, procure o setor Jurídico do Sindpol”, informa Nazário, esclarecendo que desde o ano passado, a diretoria do Sindpol realizou gestões com o então Secretário de Segurança Pública, Alfredo Gaspar, com o Delegado Geral, Carlos Reis, e na Seplag para que o Governo do Estado enviasse o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, regularizando, pois “a Procuradoria Geral do Estado negou o abono permanência para todos os servidores e também ameaçou retirar o abono de quem estava. Regularizamos através da Ação Jurídica. E o Governo do Estado ficou para enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, disse o sindicalista.
O advogado do Sindpol Pedro Andrade informa que o policial civil está seguro por uma Medida Liminar que o Jurídico do Sindpol ingressou com Mandado de Segurança e conquistou decisão liminar, que impede que o Estado negue para os policiais civis o abono permanência e também impede para seja retirado o benefício para aquele policial que já recebe.
“Quem teve o direito ao abono permanência negado, deve procurar o Setor Jurídico do Sindpol. No Sindicato, o policial preencherá o requerimento e sairá munido com a decisão liminar para pedir a reapreciação na Alagoas Previdência, bem como o cumprimento da decisão judicial”, esclareceu o advogado.
Ricardo Nazário reforça que a questão do abono permanência foi resolvida, mas que o Governo do Estado deve encaminhar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, embora, destaca que independente do projeto de lei, a questão do abono permanência foi resolvida pelo Sindpol para a categoria.
