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Por Imprensa (quinta-feira, 23/04/2015)
Atualizado em 23 de abril de 2015
A participação dos policiais civis no grande ato público com café da manhã, na quarta-feira (22), forçou a primeira reunião da Mesa de Negociação do Governo com o Sindpol. Da manifestação, a categoria conquistou que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) encaminhasse os processos de progressão funcional dos aposentados ao AL Previdência. Os representantes do governo também definiram um cronograma de negociação para os itens da pauta de negociação.
A reunião contou as presenças da Controladora Geral do Estado, Clara Bulgarin, do secretário de Planejamento e Gestão, Carlos Christian Teixeira, do secretário Adjunto da Fazenda, Helder Lima, e do Assessor Especial de Relações Sindicais da Seplag, Thiago Simões e dirigentes do Sindpol.
O secretário Cristian Teixeira disse que o pleito da categoria é justo e irá usar o diálogo e a humildade para avançar na pauta. De acordo com ele, o governador Renan Filho assumiu o Estado com a despesa acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por conta disso, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública, processo 0700193-51.2014-8.02.0066, para reduzir as despesas. Em fevereiro, governador assinou um Instrumento de Acordo Extrajudicial para adoção de providências até que as despesas fique limitada a 49% sobre receita do Estado.
O diretor de Planejamento do Sindpol, Stélio Pimentel Jr, destacou que o Governo de Alagoas incluiu o pagamento dos aposentados na folha de pagamento, por isso que a LRF está acima do teto. Ele informou que a CUT possui um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que esclarece as falhas do governo sobre os cálculos da Lei. O secretário solicitou uma cópia desse estudo ao sindicato.
Cristian Teixeira reiterou que o Estado está em crise e afirmou que o empréstimo de R$ 2 bilhões, no governo anterior, comprometeu ainda mais a receita e não foi investido de forma correta, apenas em via pública, e atualmente, o Estado está impedido de contrair novos empréstimos. Segundo ele, Alagoas vem sofrendo redução drástica da receita, e disse que a crise da Petrobrás também reduziu o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Como medida para frear as despesas, o secretário informou que o governador reduziu o número de cargos comissionados e o repasse do duodécimo dos poderes, devolveu 216 veículos locados, mantendo apenas da Saúde, Educação e Segurança. Está realizando uma auditoria da folha de pagamento.
O presidente do Sindpol, Josimar Melo, disse que o Governo tem como aumentar a receita e sugeriu a revogação dos decretos 23.115, 23.116 e 23.117, em 2012, que isentam o recolhimento de ICMS dos usineiros. O dirigente também defendeu o retorno da Delegacia Especializada de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Decotap)
Piso Salarial
O presidente do Sindpol, Josimar Melo, ressaltou a disparidade salarial entre agentes de polícia e delegados, informando que a reivindicação de 60% da remuneração dos delegados tem como referência a organização salarial dos policiais federais
O secretário foi de acordo com o sindicato. Disse que realmente é gritante a diferença. Mas destacou que, por conta da Ação Civil Pública, o governo só poderá negociar depois dos oitos primeiros meses. O secretário marcou a negociação do piso salarial para a segunda quinzena de outubro deste ano.
IPCA
O presidente do Sindpol também cobrou a manutenção do reajuste salarial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e ganho real aos servidores públicos. O secretário disse que já fez o levantamento do impacto do índice de 6,4% de IPCA, que dá um montante de R$ 13 milhões mensais para ativos e inativos sem contemplar o piso da Educação e os militares (que já tiveram reajuste). De acordo com ele, o objetivo do governo é manter o IPCA.
Revisão do PCCS
O diretor Stélio Pimentel Jr explicou que os policiais civis do último concurso público não foram contemplados com a progressão funcional dos antigos. Na revisão do Plano, o sindicato também almeja o reenquadramento dos ativos e aposentados.
O secretário solicitou que o sindicato encaminhasse a proposta de revisão do PCCS que ele irá encaminhar para análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Fim da cota da progressão
O presidente do Sindpol destacou a angústia dos policiais civis com as progressões que não foram implantadas. De acordo com as informações, são mais de 200 processos que estão parados na Seplag.
O secretário disse que o Estado não tem dinheiro para aumentar a cota mensal de 40 processos por conta da LRF. Ele solicitou que o assunto voltasse a ser discutido em junho, pois a equipe do governo está empenhada neste mês e maio quanto ao IPCA para os servidores públicos.
Em relação aos aposentados, os processos parados na Seplag estão sendo encaminhados ao AL Previdência. O Assessor Especial de Relações Sindicais da Seplag, Thiago Simões, disse que os processos dos aposentados que tramitam na PGE já serão enviados diretamente ao AL Previdência.
Reserva Técnica
Uma representante da reserva técnica da Polícia Civil solicitou a nomeação policiais civis das vagas remanescentes, que não foram ocupadas no último concursos. O secretário informou que irá fazer um levantamento da situação e deixará a decisão a critério do governador.
Cursos
O secretário informou que disponibilizou vários de cursos de formação à Delegacia Geral para os policiais civis, mas que não houve inscrito. Josimar Melo solicitou que, quando houver realização de cursos, informasse ao Sindpol para divulgação.
Substituição da Comissão
O presidente do Sindpol, Josimar Melo, cobrou a substituição dos nomes da Comissão Especial de Validação do PCCS. Thiago Simões informou que a secretaria estava aguardando o retorno do solicitação à DGPC.
Correção do adicional noturno
O Sindpol solicitou a correção do valor do adicional noturno que é pago a menos. Stélio Pimentel esclareceu que secretaria usa o divisor de 240 horas, quando deveria usar 200 horas para o cálculo.
O secretário disse que irá rever os cálculos com sua assessoria técnica e voltará a discutir o assunto em junho.
Risco de Vida
O Sindpol pleiteou o pagamento de risco de vida (periculosidade e de insalubridade) para os policiais civis, defendendo que o direito já é concedido na maioria dos estados. O secretário solicitou que o assunto volte a ser discutido em outubro.
Sub judice
O secretário solicitou a lista dos policiais civis sub judices para saber a situação de cada um. Ele disse que o policial terá que superar todas as instâncias.
O Sindpol defendeu que o Estado faça um pedido de reconsideração à PGE desistindo das ações, que o governo não tem interesse na exoneração desses policiais.
Pauta
O secretário Christian Teixeira informou que o resto dos itens da pauta será encaminhado ao secretário de Defesa Social e Ressocialização, Alfredo Gaspar de Mendonça, para negociação com o Sindpol.
Mobilização
O presidente do Sindpol informou o resultado da reunião aos policiais civis presentes, que também tiveram que almoçar no local.
Josimar Melo disse que a diretoria do Sindpol irá se reunir, avaliar a negociação e definir os novos passos da mobilização.
Pauta de reivindicações dos Policiais Civis de Alagoas
1 – Piso para os Policiais Civis no valor de 60% da remuneração do delegado de Polícia de Alagoas;
2 – Revisão do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (reenquadramento e tratamento isonômico);
3 – Pagamento de direitos: diferença de 40%, URV, gatilho, trimestralidade;
4 – Efetivação dos policiais civis sub judice;
5 – Ampliação da gratuidade do transporte urbano da capital para interior (vale transporte);
6 – Plano de Saúde mantido pelo Estado;
7 – Regulamentação da lei que institui o seguro de vida;
8 – Retirada dos presos das delegacias;
9 – Criação do Setor Médico e Psicossocial para os Policiais Civis;
10 – Cursos de capacitação, graduação e pós-graduação em áreas afins;
11 – Convocação da reserva técnica do último concurso da Polícia Civil;
12 – Criação do quadro administrativo da Polícia Civil;
13 – Pagamento de risco de vida (periculosidade e de insalubridade) para os policiais civis;
14 – Criação de critérios técnicos para cargos de chefia;
15 – Chefia de cartório só para escrivães e as de operações só para agentes;
16 – Kit para todos os policiais: pistola, colete, algemas etc;
17 – Paridade da Lei 28/2010 (aposentadoria especial);
18 – Fim do desvio de função da Polícia Civil (custódia de preso e policiamento ostensivo);
19 – Correção do valor do adicional noturno que é pago a menos.
