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Por Imprensa (segunda-feira, 12/12/2016)
Atualizado em 12 de dezembro de 2016
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Fórum das Entidades Estaduais dos Servidores Públicos realizaram grande ato público na terça-feira (13), contra as Propostas de Emendas Constitucionais 55/2016 e 287/2016, que retiram direitos dos trabalhadores, congelam salários e desmontam os serviços públicos. A concentração ocorreu na Praça D. Pedro II (em frente à Assembleia Legislativa) com caminhada até o Palácio do Governo.
Na manifestação os sindicatos, os servidores públicos, estudantes, movimentos sociais e populares protestaram contra as propostas do governo Temer que retiram direitos dos trabalhadores. A PEC 55/2016 que congelará os investimentos dos serviços públicos por 20 anos. O objetivo da PEC 55 é aumentar a destinação de recursos para o sistema financeiro e pagamento dos juros da dívida pública ilegal que consome 45% do orçamento da União (R$ 1 trilhão). A PEC congelará as despesas de manutenção dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público e de todos os serviços públicos prestados à população.
PEC 287: Trabalhar sem direito à aposentaria
A PEC 287/2016 faz a reforma da previdência que retira direitos e aumenta o tempo de contribuição dos policiais civis e dos servidores públicos. Essa PEC 287/2016 retira a aposentadoria especial dos policiais civis, aumenta o tempo mínimo de contribuição previdenciária de 15 para 25 anos, altera as regras de pensão por morte, aumenta a idade de contribuição previdenciária das mulheres de 60 para 65 anos e equipara o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O trabalhador só terá direito ao teto do INSS se contribuir para a Previdência por 49 anos.
O governo Temer cria mecanismo para impedir que o trabalhador dos setores público e privado se aposente. A reforma não leva em conta a real expectativa de vida dos trabalhadores de cada região e especificidade de cada profissão, bem como a saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. Trata a situação com futura expectativa de vida que não retrata a verdadeira situação social da população.
A pensão por morte passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão, mas as acumulações existentes não serão revertidas.
