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Por Imprensa (quinta-feira, 19/01/2017)
Atualizado em 19 de janeiro de 2017
O Setor Jurídico do Sindpol destaca que a ação de pagamento da diferença dos 40% das modalidades “operacional e especializada” está tramitando e terá decisão final vitoriosa. O Escritório Jurídico Laranjeiras Advocacias S/S está recorrendo da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, que julgou precedente à ação rescisória do Estado em relação à inconstitucionalidade das modalidades. No julgamento, ocorrido no dia 13 de dezembro, infelizmente, o que prevaleceu foi o argumento do Estado que foi puramente econômico, e não jurídico.
Em outras decisões na primeira instância, os sindicalizados saíram vitoriosos. Houve apenas uma decisão desfavorável, cabendo recurso ordinário que equivale à apelação ao STJ, podendo rediscutir toda a matéria de fato e de direito.
O Escritório Jurídico Laranjeiras Advocacias S/S informa ainda que a articulação foi feita em mais de uma oportunidade com os desembargadores, os quais demonstraram a compreensão da matéria e ficaram ciente de todos os seus termos. Acrescenta ainda que a ação contou com a manifestação do Ministério Público pela improcedência da Ação Rescisória do Estado e iniciou o julgamento com voto favorável do relator também pela improcedência, que foi quem analisou detidamente a ação.
Para o Escritório Jurídico, o julgamento passou a esbarrar em interesses financeiros do Governo e do Estado. “O julgamento contou com quatro votos do total de dez, favoráveis, portanto, foi um julgamento apertado, demonstrando fortes evidências que houve uma atuação por parte do Estado de Alagoas no seu resultado”, nota do Laranjeiras Advocacias S/S.
“Cabe esclarecer que a discussão no processo de conhecimento, em que se está defendendo o direito em teoria, sem valores expostos, tem a propensão ao julgamento favorável de maneira muito mais contundente. Diferente de quando se julga uma ação com execuções tramitando em paralelo, em que já se tem os valores definidos e calculados. O argumento do Estado foi puramente econômico e não jurídico, que foi o que acabou prevalecendo”, revela o Escritório Jurídico.
Laranjeiras Advocacias S/S está se munindo de todos os elementos para corrigir os vícios apresentados na decisão, a fim de viabilizar o competente recurso para instância superior. O distanciamento da Corte Julgadora, o STJ, face aos interesses do governo estadual, será relevante para um julgamento isento e imparcial.
