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Por Imprensa (segunda-feira, 12/04/2010)
Atualizado em 12 de abril de 2010
Para a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargadora Elizabeth Carvalho, o processo comandado pelo delegado Barenco não passa de “mixórdia” (mistura desordenada de coisas diversas). Ao conceder habeas-corpus ao servidor da justiça preso junto com o advogado, a presidente do TJ diz que o delegado sequer cumpriu os mandatos de busca e apreensão por ele próprio pleiteados e “sem mais investigar resolve de moto próprio, remeter os autos para outra instância, firmando-se por incompetente”.
A desembargadora adverte ainda que “os pressupostos e requisitos de qualquer prisão não se confundem com meras formalidades, mas fazem parte do conjunto de direitos e garantias fundamentais contra o arbítrio. Se os criminosos estão livres para agir de qualquer modo, o mesmo não pode ocorrer com a ação estatal, baseada que está em fundamento da estrita legalidade. Este é o preço que se paga pelo Estado de Direito e pela civilidade. O Judiciário tem como foco a busca pela justiça, não pelo justiciamento”.
Ao criticar o fato de o delegado Barenco ter usado notícias de jornais como prova para decretar a prisão do advogado, a desembargadora escreveu o seguinte: “…. a prisão configura-se plenamente desnecessária quando a autoridade policial, sem ouvir o Ministério Público, sem ouvir os juízes, sem cumprir sequer os mandatos de busca e apreensão por ele próprio pleiteados, sem mais investigar, resolve, de moto próprio, remeter os autos para outra instância, firmando-se por incompetente. E o faz, por mais risível que seja, com base em notícia de um jornal local e não como fruto de sua investigação. Diante de toda essa mixórdia, é de se indagar: qual o sentido da prisão temporária do paciente”?
Fonte: Jornal Extra
