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Por Imprensa (terça-feira, 13/06/2017)
Atualizado em 13 de junho de 2017
O 9° Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2015, abordou o tema “estratégias para redução de homicídios no país”. Dentre os principais especialistas no assunto, José Luiz Ratton (UFPE/PE), um dos idealizadores do Pacto pela vida; Luís Flavio Sapori (PUC/MG), ex-secretário adjunto de Segurança pública de Minas Gerais; e André Garcia, ainda Secretário de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo; comentavam sobre suas experiências. Todos sem exceção colocaram a integração das polícias como elemento crucial para o sucesso de seus programas e a falta de integração entre as polícias como grande entrave para o bom andamento da Segurança Pública.
Exatamente por isso, o Secretário André Garcia chegou a dizer que gastava boa parte de suas energias somente apagando incêndios entre as instituições policiais em razão das suas “vaidades”. Alagoas conseguiu reduzir os índices de homicídios no ano de 2015 e boa parte de 2016 com o importante discurso da integração das polícias. Civis e militares acordavam cedo para as quase diárias operações e, embora não fossem acompanhadas com investimento (apenas 6% naquele ano para policiamento segundo anuário FBSP 2016), os policiais doaram um pouco mais de suas forças e grandes resultados foram alcançados. Segundo o Prof. Ratton, além das bonificações por metas, substituição/renovação de gestores e integração das polícias, o essencial para o pacto pela vida foi a figura do líder carismático Eduardo Campos. Talvez, Alagoas tenha vivido processo semelhante. Embora não tenha sido apresentado um planejamento de curto, médio e longo prazo para a segurança Pública, o ex-secretário, Dr. Alfredo Gaspar, conseguiu ser um líder que encantou e conduziu as polícias a números pouco esperados em tão curto tempo.
Sangue de polícia é sangue de polícia, pouco importando se azul da Polícia Civil ou vermelho da Polícia Militar, mas o fato é que todos estavam entusiasmados com a ofensiva, talvez jamais vista, em desfavor dos criminosos. Ainda assim, havia na Polícia Civil o sentimento de que a integração que se pregava não era tão benéfica para PC que continuou diminuindo de tamanho e importância.
O discurso da integração das polícias permanece até a presente data, apesar dos resultados não serem os mesmos. Essa integração, no entanto, tem cada vez mais exigido que a Polícia Civil atue como polícia ostensiva, e estão aí Asfixia e Oplit; e a Polícia Militar como polícia investigativa, com os serviços reservados investigando crimes civis, a inteligência e disque denúncia sob comando dos militares e, agora, o termo circunstanciado de ocorrência – TCO.
Em 2017, com números elevados, a lógica da integração ainda é reiterada, mas insiste equipar e empoderar a Polícia Militar em detrimento da Polícia Civil. Como prova de um casamento injusto, a redução de índices é creditada a Polícia Militar que permeiam as propagandas do governo; por outro lado, para a piora destes mesmos números, só há um culpado: a Polícia Civil. E justamente por isso que o último mês contou com uma série de comentários nos bastidores acerca da troca de Delegado Geral. Não se cogitou, por exemplo, a permuta de outros atores importantes na Segurança Pública.
Continuamos acreditando que a integração das polícias é parte da solução do problema, o que não se pode é confundir integração com usurpação de funções. É curioso defender que policias devem seguir e fazer cumprir a lei quando, ela própria, por questões corporativistas, ignora o disposto no Art. 144 da Constituição Federal e todas as leis que, de forma uníssona, asseveram: a Polícia Civil tem atribuição de investigação; Polícia Militar, ostensividade. Funcionando bem ou não, o fato é que a Polícia Militar coloca em risco a integração que possui atualmente com a Polícia Civil de Alagoas por muito pouco: a confecção de termos circunstanciados de ocorrência.
Como se sabe, crimes de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes de pena até 2 anos de prisão) são autuados por meio da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, o qual, segundo a Lei 9.099/95 e 12.830/13 é exclusivo da Polícia Civil. E há que se fazer uma grande reflexão sobre o intento da Polícia Militar de lavrar TCO’s:
1 – Estaria a Polícia Militar preocupada com a população e ansiosa para prestar um bom serviço à sociedade? Se sim, louvável iniciativa, mas é importante que se diga que a Polícia Civil tem a mesma preocupação e a obrigação legal de lavrar os termos. Cabe questionar se a Polícia Militar tem garantido a população uma ostensividade impecável! Sim, pois somente se poderia imaginar que a Polícia militar, para fazer atribuições de outros órgãos, estaria fazendo seu trabalho “com os pés nas costas”. E isso não tem ocorrido! Apesar do esforço empreendido pelos policiais, reconhece-se, a população não está satisfeita com o policiamento, especialmente nas pequenas cidades e bairros menos favorecidos. Portanto, não se compreende por qual motivo a Polícia Militar pretende fazer um trabalho burocrático, que deveria ser feito pela Polícia Civil, quando sequer cumpre com seu mister em níveis aceitáveis pela sociedade;
2 – A Polícia Civil não tem conseguido fazer TCO’s ou não tem capilaridade para tal? Se este é o argumento, a Polícia Civil se dispõe a conversar. Na capital, não pode ser obstáculo, afinal, temos três centrais de Flagrantes, duas delas, inclusive, ociosas. Nos primeiros 142 dias do ano, foram apresentados por militares, nas centrais II e III, apenas 95 TCO’s, ou seja, 0,67 por dia. E olha que a maioria é crime de desacato, de considerável dúvida acerca da tipicidade. Sobre o interior, caso faltem policiais civis, mais do que usurpar as funções da Polícia Civil, nossos irmãos Militares poderiam se engajar na luta pela reestruturação da Polícia Civil e convocação de novos agentes, escrivães e delegados. Ademais, se a moda pega, logo irão querer fazer as vezes do Promotor de Justiça nas varas longínquas e substituir o Juiz nas comarcas vagas.
Em suma, as dificuldades de pessoal da Polícia Civil não podem ensejar um verdadeiro desrespeito às leis, pois não se pode conceber, por exemplo, nos locais sem policiamento militar, que a população passe a fazer justiça com a próprias mãos.
3 – Os Policiais Militares perdem muito tempo nas delegacias registrando o TCO, ao invés de estarem nas ruas? Este argumento não se sustenta, afinal, o registro do TCO exige a presença de apenas um militar. Os demais poderão voltar a sua nobre atividade de ostensividade;
4 – Os praças e soldados possuem interesse em lavrar TCO ou os interessados são apenas os oficiais? No mesmo 9°Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma das entidades de classe de praças denunciou: o interesse na lavratura de TCO e ciclo completo na polícia militar não passa, na verdade, de objetivo exclusivo dos oficiais da Polícia Militar que pretendem, num segundo plano, ter reconhecido novo patamar remuneratório. Se assim for, que a sociedade julgue esses interesses.
Nem iremos nos alongar nos problemas de ordem técnica, afinal, os Policiais Militares deverão fazer algo pelo qual não são preparados, e perde a sociedade.
Entre a receptação dolosa e culposa; entre o tráfico e o consumo para uso; entre a contravenção de importunação ofensiva ao pudor e estupro; entre a ameaça “simples” e aquela no contexto da Lei Maria da penha; entre a lesão corporal e tentativa de homicídio; maus-tratos e tortura; há uma diferença que pode mudar a vida de um cidadão; mover inutilmente a máquina do já sobrecarregado Judiciário; ocasionar retrabalhos desnecessários. Os policiais militares são bem preparados, mas para fazer o trabalho ostensivo. Juízo de valor acerca de um tipo penal em âmbito militar é risco e o preço será pago pela sociedade.
Achamos plausível discutir o famoso ciclo completo de Polícia, lardeado por oficiais militares como a solução para todos os problemas da Segurança Pública.
Felizmente, os especialistas em segurança, e a sociedade, têm notado que não é bem assim e vozes importantes, fora das polícias civis, tem denunciado o sucateamento da Polícia investigativa. Em Alagoas, em termo de pessoal, a PC representa 20% do que dispõe a polícia militar. Está a sociedade alagoana disposta a ter todo um sistema policial militar? Os anos de chumbo não nos trazem boas lembranças; vejam as pesquisas do anuário 2015 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no tocante à violência policial e o medo de ser vítima da violência policial militar. Ademais, injusto comparar o modelo brasileiro com modelos internacionais, nos quais há um rígido controle externo da atividade policial. Mas acho, sinceramente, que devemos discutir o ciclo completo, depois, claro, de se implementar a desmilitarização.
A Polícia Civil sofre um processo de sucateamento preocupante. A coragem de homens e mulheres da instituição é o que ainda move a engrenagem enferrujada. Apesar disso, não devemos deixar de fazer nossa autocrítica.
Sabemos que temos que melhorar, vamos melhorar e pedimos socorro para isso. O Sindicato dos Delegados de Polícia de Alagoas defende uma gestão por resultados para melhorar a Segurança Pública; somos favoráveis à criação de indicadores que possam avaliar o trabalho das polícias e quantificar melhoras.
Defendemos a integração. Nas ruas, os Policiais Militares se deparam com informações importantes; as ações militares podem ser coordenadas com as civis já que ambos possuem o mesmo objetivo. A tecnologia na integração é suma importância, afinal, por que os registros feitos pelos militares nas ruas não são automaticamente transferidos para os sistemas da Polícia Civil, evitando duplicidade de ações?
A Polícia Civil tem interesse em contribuir cada vez mais para cumprir seu mister, conforme exigido pela população pagante de impostos; e buscará harmonia e excelente relacionamento com a Polícia Militar; mas não permitirá calada, falamos pelo SINDEPOL/AL, que seja extinta passivamente. Quando a Polícia Militar realiza e divulga treinamentos dos seus policiais para
implementação de sistema para lavrar termos circunstanciados de ocorrências, ignorando totalmente sua irmã Polícia Civil, conota, claramente, que a Polícia Civil é importante, mas naquilo que a PM ainda não pode fazer, pois, o que se acha competente, pouco importará a opinião da Polícia Civil. Definitivamente, não se faz parcerias desse jeito, muito menos se coloca em risco algo tão valioso: a Segurança Pública.
Registre-se, finalmente, que a Polícia Civil respeita a Polícia Militar e seus profissionais; jamais desejou ou deseja subjetivar discussões, mas, diante de tamanha afronta legal, o SINDEPOL/AL não deixará de exigir o cumprimento da Constituição e das Leis, pois somente uma Polícia Civil forte será capaz de garantir à sociedade a elucidação de crimes.
Espera-se que os Gestores e Órgãos que podem interferir no andamento das discussões possam tomar as melhores decisões.
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDEPOL/AL
