Policiais civis aprovam proposta de Lei Orgânica e autorização da ADIN contra lei de acumulação de delegacias

Os policiais civis participaram de uma assembleia geral nesta quarta-feira (22), no Auditório dos Urbanitários, para discutir diversos pontos da pauta da categoria, como a Lei Orgânica estadual, Serviço Voluntário Policial e autorização para ajuizamento de ADIN contra a Lei nº 9.592/2025 de acumulação de delegacias.

O presidente do Sindpol, Jânio Barbosa, iniciou a assembleia destacando as principais demandas, ressaltando que elas estão paradas na Delegacia Geral da Polícia Civil. Ele enfatizou ainda que o sindicato é o principal instrumento de defesa dos policiais civis.

SVP
O dirigente explicou que o Serviço Voluntário de Plantão (SVP) foi inicialmente aprovado apenas para os delegados, sendo necessária a intervenção do deputado estadual Cabo Bebeto, que apresentou emenda para incluir agentes e escrivães. Informou também a proposta do Sindpol, que prevê verba transitória e indenizatória correspondente a 1,5% do subsídio por hora trabalhada. Na assembleia, os policiais civis aprovaram que o Sindpol continue lutando pela implantação do SVP com recursos novos do Estado.

Verba alimentação
O presidente informou que a verba de alimentação está há seis anos sem revisão inflacionária e que a Delegacia Geral não tem avançado nessa pauta. O Sindpol tem cobrado providência junto ao Palácio do Governo e solicitado a intervenção da gestão da Polícia Civil.

Minuta do Projeto que cria o Cargo de Oficial Investigador de Polícia
A minuta do projeto da Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia deu início na Delegacia Geral, passou pelo Gabinete Civil, Seplag, PGE e Fazenda, e desde o final do mês passado encontra-se parado na Delegacia Geral.

Doação de armas para policiais civis aposentados
De acordo com o presidente, já foram apresentados modelos adotados em outros estados para a doação de armas a policiais civis aposentados, o Delegado-Geral concordou com o pleito, mas, até o momento, a proposta não foi encaminhada pela Delegacia Geral.

Lei Orgânica
O dirigente sindical informou que o Sindpol negocia há três anos a Lei Orgânica da categoria. A proposta encontra-se parada devido à discussão sobre a paridade na participação dos Oficiais Investigadores no Conselho Superior da Polícia Civil (Consupoc), além da implantação do auxílio-saúde, previsto na legislação nacional, com escalonamento por faixa etária e atualização dos valores.
Na assembleia, foi aprovada a proposta de Lei Orgânica construída pelo Sindpol em conjunto com as entidades representativas, para encaminhamento ao Governo do Estado.

ADIN
Os policiais civis também aprovaram, caso seja oportuno e necessário, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei nº 9.592/2025, que trata da acumulação de delegacias.

A diretoria do Sindpol apresentou e discutiu as diversas demandas da categoria que estão paradas na Delegacia-Geral.

Ficou estipulado um prazo de 15 dias para que as demandas apresentadas sejam reavaliadas para decidir sobre os direcionamentos.