Jurídico do Sindpol informa sobre a Lei nº 7.780/2016 e os efeitos financeiros

No programa QAP, os advogados Pedro Andrade e Vivian Campelo explicam a ação judicial que trata dos efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 7.780/2016.

O corpo jurídico do Sindpol destaca que a ação tem como objeto o reconhecimento dos efeitos financeiros previstos na Lei nº 7.780/2016 para os policiais civis que preencham os requisitos estabelecidos na legislação.

Ressalta-se que não se trata de uma nova progressão funcional na carreira. “O que se busca é o reconhecimento da repercussão financeira expressamente prevista na lei”, esclarece o jurídico, acrescentando que a diferença é fundamental, pois o Estado passou a tratar a questão como se os policiais estivessem pleiteando uma progressão funcional comum, sujeita a requisitos que acabam esvaziando a finalidade da própria legislação. Nesse sentido, já foram desenvolvidos os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar a diferença entre progressão funcional e efeitos financeiros.

A ação está em andamento, e o escritório responsável acompanha cada manifestação apresentada pelo Estado. O Sindpol já conquistou sentença favorável em primeira instância.

Vale ressaltar que a demanda jurídica chegou ao Sindicato por iniciativa dos próprios policiais, especialmente dos aposentados que realizaram os cursos previstos e perceberam que os respectivos efeitos financeiros deixaram de ser reconhecidos.

Paralelamente, o Sindpol levou a demanda ao núcleo de estudos do escritório, que analisou a legislação, os históricos funcionais e os pagamentos realizados anteriormente pelo Estado.

Veja o programa completo no cana do Youtube do Sindpol, acesse: https://sindpolalagoas.com.br/noticia/sindpol-em-qap-destaca-quatro-vitorias-juridicas-do-sindpol-al-em-defesa-dos-policiais-civis/