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HISTÓRIA
A organização das lutas dos policiais até a fundação do Sindpol passou por um longo caminho. Com a criação da Guarda Civil, em 1910, que contava com um contingente de 240 homens, os quais faziam a segurança do Estado, surgiu a necessidade de criar a Caixa Beneficente da Guarda Civil de Alagoas – a primeira entidade que vai dar suporte para implantação do sindicato.
Na época, a Caixa possuía como patrimônio um automóvel “rural” e um terreno. A sede funcionava no prédio atual da Delegacia das Mulheres, no Centro de Maceió.
Os guardas municipais trabalhavam em investigação, no trânsito e na segurança do Palácio do Governo.
A Caixa Beneficente fornecia aos associados uma cantina para que eles pudessem encontrar remédios e gêneros alimentícios.
As condições de trabalho da época eram muito precárias. Os guardas civis utilizavam para a defesa os rifles, conhecido por “44 Papo Amarelo” e arma branca. Os policiais aposentados revelam que eles preferiam utilizar a foice para defender-se dos bandidos.
A Guarda possuía somente dois jipes e um automóvel preto conhecido por “tintureiro” – o único que continha um espaço xadrez reservados aos presos nas rondas.
Com a extinção da Guarda Civil de Alagoas, a Caixa Beneficente passou a se chamar de Associação dos Ex-Guardas Civis de Alagoas, que teve como fundador o então policial civil e atual delegado Mário Pedro dos Santos. Ele que esteve à frente da entidade até a fundação da Polícia Civil.
Somente no ano de 1975, que foi elaborado o Estatuto da Polícia Civil e, neste mesmo ano, instituído o quadro das funções de policiais civis no Estado.
Com criação da função policial, a Associação dos Ex-Guardas Civis de Alagoas passou a se chamar Associação dos Policiais Civis de Alagoas.
A Polícia Civil assumiu a função de investigação e de Polícia Judiciária. Para produzir o estatuto da associação, Mário Pedro contou com os serviços do advogado Antonio Aleixo.
O estatuto foi aprovado em assembleia. Os policiais civis elegeram Mário Pedro para ser o presidente da associação. Por meio de uma lei suplementar da Constituição Estadual Alagoana, os ex-guardas civis foram integrados à Polícia Civil.
O então secretário de Segurança Pública, José Olívia, queria que Mário Pedro dos Santos acabasse com a Associação. Sem êxito, ele fez com que a diretoria da Associação desocupasse da sede. O então presidente da Associação conta que foi necessário alugar uma casa para que a entidade não parasse de funcionar.
Quando o coronel Amaral assumiu a Secretaria de Segurança, Mário Pedro conseguiu que o secretário cedesse a delegacia, onde funcionou o DOPS, para a associação (local onde funciona até hoje o auditório do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas).
O sindicato surgiu através do direito garantido na Constituição Federal de 1988. O seu primeiro presidente foi o policial civil Valter Gama, o mesmo foi o último presidente da Associação dos Policias Civis. O Sindpol foi fundado em 16 de maio de 1990.
Na gestão de Valter Gama, ainda como presidente da associação, foi criado o Projeto de Cargos e Vencimentos da Polícia Civil, que era uma tabela de promoções. Todas as categorias passaram entre uma ou duas promoções na carreira com incremento salarial de 3%.
No Brasil, havia um movimento policial de transformação das associações em sindicatos. Naquela época, já existiam as associações dos delegados e dos peritos. Para uni-los, Valter Gama realizou uma assembleia e fundou o Sindicato da Polícia Civil de Alagoas (Sindpol). Também foi criado o Estatuto do Sindpol que teve como parâmetro os estatutos de outros estados. E para que fosse concluída o Estatuto, o Gama convocou uma assembleia que aprovou o Estatuto dos Policiais Civis.
Valter Gama passou alguns meses como presidente do Sindpol. Sua gestão, segundo ele, foi de transição, caracterizada pela mudança de associação para sindicato. Na época, o Sindpol mantinha uma política assistencialista que herdara da antiga associação. O corpo funcional contava com advogado, médico clínico, pediátrico e dentista.
O ex-presidente convocou as eleições do Sindpol, e o policial Geraldo Barros foi eleito presidente. O mandato era de dois anos, o mesmo da associação, mas foi estendido para três anos.
Em 1991, foi realizada a primeira greve dos policiais civis por melhoria salarial. Nessa greve, o Sindpol contou com a adesão dos delegados. A paralisação ocorreu no início do governo Geraldo Bulhões. A greve durou mais de 30 dias. Com a greve, a categoria conquistou o adicional de gratificação de dedicação exclusiva. E os delegados avançaram no processo de isonomia. O Sindpol continuou negociando com o governo. Em 1994, a categoria conseguiu avanços nas gratificações.
Geraldo Barros se reelegeu para o segundo mandato. Sua gestão não obteve avanços em conquistas. No governo Suruagy, o Estado começou a atrasar os salários dos servidores públicos e reter as consignações do Sindpol. Foram oito meses sem salários.
O governador Divaldo Suruagy criou a Secretaria Estadual da Justiça (Sejus), retirando a responsabilidade dos presídios da Secretaria de Segurança Pública. Os policiais civis que trabalhavam como guardas de presídios seriam removidos para Sejus, mas a diretoria do Sindpol emitiu um mandado de segurança e conseguiu fazer com que eles fossem mantidos na Secretaria de Segurança Pública. Nessa mesma gestão, começou a retirada dos “chumbetas” nas delegacias de Alagoas.
Ao assumir o Sindpol, a gestão UNIDADE POLICIAL, comandada pelo policial Civil José Carlos Fernandes, o Zé Carlos, encontrou a sede deteriorada, com débitos de mais de R$ 60 mil. Os funcionários com os salários atrasados. Nessa época, a crise era generalizada por toda Alagoas. O Estado devia oito folhas de pagamento aos servidores públicos que se uniram para tirar do governo: Suruagy/Mano.
O movimento dos servidores cresceu e contou com o apoio das polícias civis e militares. Milhares de servidores saíram as ruas do Centro de Maceió para tirar do poder o governo Suruagy. O fato ficou conhecido como o “Dia 17 de Julho” que teve como cenário de luta a Praça D. Pedro II, em frente à Assembleia Legislativa. Os policias civis e militares unidos em posição de tiro na manifestação. O então governador estava protegido pelo Exército. Com as mobilizações dos servidores, Suruagy foi afastado do cargo e, posteriormente, renunciou.
A união das polícias e dos servidores teve como peça importante a diretoria do Sindpol, comandada pelo então presidente, José Carlos Fernandes Neto, como explica a historiadora alagoana Leda Maria de Almeida em seu livro “Rupturas e Permanências em Alagoas”.
O primeiro mandato da UNIDADE POLICIAL foi marcado pelas denúncias de irregularidades da SSP/AL, paralisações, protestos, manifestações, passeatas, negociações com o governo por melhores salários, retirada dos falsos policiais (chumbetas) nos departamentos e delegacias, formulação do projeto de reestruturação da Polícia Civil e conquistas salariais.
A diretoria do Sindpol denunciou o uso da bomba de combustível por carros particulares. Revelou que as carteiras dos policiais eram falsas e não continham a expressão “Casa da Moeda”. Mostrou a população a fragilidade do sistema de segurança dos presídios São Leonardo e Baldomero Cavalcante. Na época, os policiais aposentados faziam a segurança interna. Denunciou também a falta de armamento para combater do crime o organizado.
O Sindpol está sempre tornando público as dificuldades e as irregularidades da segurança pública. Atitudes que não são aceitas pelos dirigentes do Estado. Face a isso, vários membros da diretoria estão respondendo a sindicâncias e inquéritos disciplinares.
Os policiais civis têm sido o exemplo de mobilização para o funcionalismo. Somente no ano de 1999, foram decretadas três greves. Uma que durou 42 dias e foi recheada por diversos fatos: o fechamento de IML, da bomba de combustível, piquetes na SSP/AL, carreata, passeatas, protestos e atos em defesa dos direitos humanos. Nesse mesmo ano, foi organizado o I Encontro Estadual dos Direitos Humanos para que a categoria discutisse o direito à cidadania e o verdadeiro papel da categoria.
No ano 2000, o Sindpol lançou a cartilha “O Guia do Policial Civil” com os fundamentos das atividades policiais e constitucionais, informando o dever da polícia judiciária e os tipos de crimes mais praticados durante uma prisão.
O Sindpol conquistou a credibilidade da sociedade. Conseguiu juntamente com a Polícia Militar conquistar o seguro de vida no valor de R$ 20 mil para os dependentes dos policiais, que morreram ou ficaram inválidos no exercício da profissão.
Com as paralisações, os policiais civis conquistaram a correção salarial dos níveis salariais PC-I ao PC-VI e um abono. No ano de 1999, a categoria conseguiu um aumento de 14,6% sobre os vencimentos. Mas, a diretoria do Sindpol ainda não está satisfeita e deseja a equiparação salarial com os escrivães que conquistaram isonomia.
No ano de 1998, a diretoria do Sindpol entregou ao secretário de Segurança Pública de Alagoas, Edmilson Miranda, o projeto de reestruturação da Polícia Civil que prevê a extinção de alguns cargos e equipara os salários de todos os policiais civis.
Em 1999, aconteceu as eleições do Sindpol, a UNIDADE POLICIAL se reelegeu com mais de 70% dos votos. O resultado da eleição confirmou a aprovação da categoria aos trabalhos realizados pela gestão.
Em abril de 2000, na gestão do José Carlos Fernandes Neto, o Zé Carlos, foi realizado o concurso do novo logotipo do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol).
Para o Sindpol, o símbolo anterior não representava o Sindicato, o trabalhador e a luta sindical por conta das simbologias de cana-de-açúcar e algodão, mas, significavam representações da produção agrícola do Estado de Alagoas. O slogan “Em prol do bem estar social” caracterizava-se com a Associação da Polícia Civil de Alagoas, voltada ao assistencialismo, mas que contribuiu com a fundação do Sindpol.
A escrivã de Polícia Sandra Nascimento conquistou o primeiro lugar do concurso do Sindpol. Em entrevista ao jornal Unidade Policial, a policial informou que a pirâmide representa as classes sociais. A parte menor designa a direção sindical, e a base é a parte maior, remetendo aos policiais civis. Os ícones de mãos dadas indicam a união. Todo o logotipo representa a estrutura da Polícia Civil. “Se a base não estiver sólida, a Polícia Civil desaba”, revelou a policial.
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), na gestão da Unidade Policial, tornou-se referência no movimento sindical por suas lutas e conquistas.
Com a mobilização, os policiais civis obtiveram inúmeras conquistas, em destaque, a melhoria do piso salarial, o nível superior para ingresso nas carreiras da Polícia Civil (Lei Estadual 6.788/2006), a aposentadoria especial, a equiparação salarial entre as modalidades especial e operacional (40%) no Governo Lessa, no comando de Carlos Jorge da Rocha, que foi presidente do Sindpol por três mandatos.
Ainda com Carlos Jorge, a categoria obteve o reajuste no primeiro mandato do governo Téo.
Com Josimar Melo, a categoria obteve reajuste salarial em 2013; o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS (Lei 7.602, de 3 de abril de 2014), a verba de alimentação (Decreto nº 33.212/2014); a aposentadoria especial para todos os policiais civis e 25 anos de contribuição para as mulheres; o pagamento de adicionais noturnos, diárias antecipadas e diárias de nível superior e a retirada dos presos das delegacias da Capital e de Arapiraca.
No primeiro mandato do governo Téo Vilela, os policiais civis realizaram a maior greve da categoria. Foram 211 dias de paralisação com a vitória de reajuste salarial, pagamento do adicional noturno e implantação da progressão.
Em 2011, os policiais civis tiveram importante conquista com a greve de 50 dias. Os atos públicos foram unificados com os policiais militares e servidores públicos. Com a mobilização, a categoria conquistou o reajuste geral dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ganho real. Nesse ano, o governo concedeu 7,3% de reajuste, a categoria deu início às negociações pela implantação do Plano.
Durante o período da greve, os policiais realizaram atos públicos e passeatas unificadas. A adesão foi de 100% da categoria.
Outra conquista foi a criação da Mesa de Negociação dos Servidores Públicos com o compromisso do Governo de atender o Plano de Carreira dos policiais, além disso foi concedida a revogação das portarias, que puniam grevistas e o arquivamento do projeto de lei de contratação temporária.
Em 2013, com a mobilização dos policiais civis, o Sindpol conquistou o aumento salarial mais o reajuste geral. Nesse ano, a categoria também obteve a integralidade da aposentadoria especial. Mais de 100 policiais, que completaram os pré-requisitos do direito e estavam afastados há mais de dois anos, tiveram suas aposentadorias concedidas.
O Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) é uma das mais importantes conquistas dos policiais civis. O Plano proporciona crescimento na carreira e valorização do policial civil por sua experiência, formação e tempo de serviço. O policial civil ganhou mais uma forma de progredir, pela verticalidade, e saberá como ascender na carreira.
A luta pelo Plano se iniciou em 2001, e somente em 2014, o sonho foi concretizado. Para a conquista, a categoria deflagrou greves, realizou atos públicos, manifestações e a Operação Padrão que durou 54 dias.
Ao longo das negociações, o governo fez modificações. Mas a grande conquista é a perspectiva na carreira para os novos e antigos policiais. Das quatro letras na progressão horizontal, acrescentaram mais três, formando: A, B, C, D, E, F e G e mais quatro níveis (I, II, III e IV) na progressão vertical. Os servidores aposentados também foram contemplados com a lei.
Para dar celeridade nas progressões funcionais, foi criada a Comissão Especial de Validação de Cursos para Progressão da Polícia Civil (CEVCPPC), da Secretaria de Gestão Pública (Segesp). Outra luta é o tratamento isonômico entre os policiais antigos e novos.
Com a deflagração da Operação Padrão, os policiais civis também conquistaram a verba de alimentação dos policiais civis através do Decreto nº 33.212/2014. Possui direito ao auxílio alimentação o policial civil que está submetido ao regime de plantão (escala de serviço) de 12 e 24 horas contínuas. Para cada plantão de 12 horas, o policial tem direito a uma refeição de R$ 20,00, e para 24 horas, duas refeições, perfazendo um valor de 40,00 que serão lançadas mensalmente na conta corrente.
Para implantação, os policiais civis tiveram que fazer pressão para o Governo do Estado depositar na conta bancária o pagamento do auxílio.
A alteração na Lei Complementar 51/1985 virou a página de incerteza quanto à concessão de aposentaria especial a todos os policiais civis após a reforma da Previdência.
O diretor do Sindpol Stélio Pimentel Jr aponta grandes conquistas aos policiais civis, tanto para mulheres como homens, com a sanção da presidente Dilma, da Lei Complementar 144/2014, que alterou a Lei Complementar 51/1985.
Para essa luta, o Sindpol, a Cobrapol e as entidades sindicais dos policiais civis não mediram esforço junto à presidência da República e Congresso Nacional para que os policiais civis mantivessem o direito da aposentadoria especial. Havia um debate jurídico de que com a Emenda Constitucional 41/2003, apenas os policiais civis ingressos antes da publicação dessa emenda, teriam direito à aposentadoria especial.
Com a alteração da lei, todos os policiais civis, inclusive os novatos, terão direito à aposentadoria especial. Para homens, serão necessários 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. E para as mulheres, 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Também ficou garantida a integralidade salarial, ou seja, o direito de o policial receber proventos de acordo com a última remuneração do cargo.
Com a luta do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), os policiais civis conquistaram a aposentadoria especial, através da Lei Complementar Estadual nº 28, de 10 de setembro de 2010, que garante aos servidores, que integram as Carreiras do Quadro da Polícia Civil do Estado de Alagoas, a aposentadoria com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, desde que contem com pelo menos 20 anos de efetiva atividade de risco.
Pela lei, são consideradas atividades de risco: as exercidas pelo Policial Civil em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo e outras exercidas pelo Policial Civil, no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Social e dos órgãos que lhe são vinculados. Os ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil descritos são: Delegado de Carreira; Agente de Polícia; Agente Policial Motorista; Carcereiro; Escrevente Policial; Escrivão de Polícia; Fiscal de Guarda de Presídio; Fotógrafo Policial; Guarda de Presídio e Agente Policial Feminino.
O Sindpol conquistou a implantação de diárias de nível superior para os policiais civis conforme a Lei Estadual 6.788/2006, a qual exige o nível superior para ingresso na carreira da Polícia Civil de Alagoas.
A solicitação do Sindpol foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, que publicou o Despacho PGE/PA 00.82/2013, reconhecendo o direito.
– Pagamento de 1/3 de férias em 1999;
– Reenquadramento dos policiais da última classe e dos inativos em 2003 (uma luta que vinha desde 2001);
– Seguro de Vida (Lei Estadual 6.035/1998);
– Luta pela Criação da Polícia Civil (até 2001, somente existia o quadro de servidores da Polícia Civil);
– Pagamento dos oito meses dos salários atrasados do governo Suruagy, nos governos Mano e Lessa;
– Pagamento do salário família e da diferença do direito;
– Nível superior para ingresso na Polícia Civil (Lei Estadual 6.788/2006);
– Reajuste do cargo das chefias em 2006 (Lei Estadual 6.725/2006);
– Luta pela Progressão Funcional na Carreira;
– Adicional noturno em 2008;
– Pagamento de diárias antecipadas;
– Pagamento de diárias de nível superior;
– Aposentadoria especial dos policiais civis (Lei Complementar Estadual nº 28, de 10/09/2010;
– Efetivação da aposentadoria especial com manutenção da paridade e integralidade;
– Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (Lei 7.602/2014);
– Auxílio Alimentação (Decreto nº 33.212/2014);
– Aposentadoria especial de 25 anos para as mulheres policiais (Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014);
– Reconhecimento da Lei Complementar (51/1985) da aposentadoria especial a todos os policiais civis;
– Implantação das Progressões Funcionais (PCCS);
– Pagamento retroativo das Progressões Funcionais;
– Revisão dos proventos (Progressões Funcionais);
-Pagamento retroativo da revisão dos proventos dos aposentados e pensionistas (Lei nº 7.780/2016);
– Garantia da Integralidade para aposentados e pensionistas;
– Criação da Casa de Custódia dos Policiais Civis;
– Retirada dos presos das delegacias da Capital;
– Propostas de Segurança Pública aprovadas no Congresso Estadual dos Policiais Civis.
O Sindpol tem papel importante nos desfechos das lutas gerais dos servidores públicos e da classe trabalhadora. Em 1997, o Estado de Alagoas estava um caos. Os servidores públicos com salários atrasados em oito meses. A Unidade Policial foi decisiva para unir policiais civis e militares juntamente com o funcionalismo público, retirando do poder um ícone da oligarquia alagoana – Divaldo Suruagy.
Com esse grupo, o Sindpol marcou presença na luta contra a reforma administrativa do governo Lessa, que abria margem para a demissão de trabalhadores. Participou da greve geral no governo FHC, nas lutas contra a reforma da Previdência e contra a terceirização e privatização.
No início do Governo Téo Vilela, a categoria dos policiais civis foi a primeira a aderir à greve contra o decreto 3555/2007 que suspendia os reajustes salariais dos servidores. A luta dos trabalhadores fez com que o Governo de Alagoas revogasse o referido decreto.
O Sindpol também foi a entidade sindical que mais realizou conferência livres no Nordeste e participou da Conferência Nacional da Segurança Pública que reconheceu a importância do Piso Nacional das Polícias.
Nos fóruns da segurança pública, o Sindpol se manteve presente no Fórum Permanente contra a Violência, no Movimento Unificado dos Servidores Públicos e na Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais. A entidade sindical também realizou os três Congressos Estaduais dos Policiais Civis, que definiram o rumo da mobilização e as reivindicações da categoria policial.
Engajou-se ao Fórum em Defesa da Reforma Agrária, no Comitê de Trabalhadores contra a Alça, no Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública e Solidária, no Comitê Estadual do Plebiscito Popular pela Anulação do Leilão da Companhia Vale do Rio Doce em 2007, no Comitê Alagoas pela Revogação das Organizações Sociais e, atualmente, participa do Comitê Estadual pelo Plebiscito Popular por uma Constituinte Soberana para Reforma Política 2014.
Defendeu a implantação do piso nacional nos protestos populares de junho e julho que explodiram em todo o país contra o aumento das passagens em 2013.
Esteve presente no Dia Nacional de Lutas e Paralisações, idealizados pelas centrais sindicais, como a CUT, que representou a luta contra a terceirização e precarização dos serviços públicos através do Projeto de Lei 4330/2004.
Em 2011, a gestão Unidade Policial teve importante papel para a conquista do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real. Naquele ano, os policiais civis deflagraram greve de 50 dias. Com a mobilização, a categoria conquistou o reajuste geral dos servidores públicos.
Para a CUT, o Sindpol tem sido um sindicato de referência, de competência de organização e de luta. “O Sindpol contribui de fato com os servidores públicos, tanto nas mesas de negociação, conquistando a qualidade de vida para a categoria, como defendendo a prestação de serviço eficiente à população, apesar da precariedade das condições dos serviços públicos. O Sindpol ajuda a construir a unidade dos trabalhadores”, revela nota da Central.
A gestão do Sindpol, Unidade Policial, defende a unidade dos policiais civis com os trabalhadores dos serviços público, privado e do campo para avançar nas lutas e conquistas da classe trabalhadora.
A Unidade Policial contribui com a mobilização nacional dos policiais civis do Brasil. O Sindpol vem propondo e participando ativamente das atividades junto à Confederação dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Os alvos da luta são a aprovação das PECs 300/2008 e 446/2009, que tratam do Piso Nacional das Polícias Militar e Civil, a PEC 51/2013 e a Lei Geral da Polícia Civil.
Pelo Piso Nacional, os policiais civis e militares de todo o país realizaram várias manifestações, que reuniram milhares de pessoas, com ocupação na Câmara Federal.
Em 2013, o Sindpol levou 17 policiais civis para uma Marcha Nacional. Com a pressão dos policiais, os deputados que apoiam as PECs 300/2008 e 446/2009 receberam a categoria na Câmara. A mobilização também foi intensificada no Salão Verde. Após a mobilização, uma reunião com as lideranças das polícias e com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, chegou ao consenso de que a votação do segundo turno da Emenda Aglutinativa das PECs 300 e 446 na Câmara está condicionada à aprovação da PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Assim que essa PEC for aprovada no Senado, Henrique Alves se comprometeu a colocar em votação no Plenário da Casa.
A Emenda Aglutinativa n° 2 – aprovada, em primeiro turno, em 2010 – não gera nenhum impacto financeiro, apenas cria o Piso Salarial Nacional. O texto ainda determina que o Executivo Federal regulamente por meio de lei o valor do piso e o funcionamento do fundo e dos recursos a ele destinados.
PEC 51/2013 – Em maio deste ano, o Sindpol participou de várias mobilizações em Maceió e em Brasília pela aprovação da PEC 51/2013, que modifica a estrutura da institucional da segurança pública e propõe a desmilitarização da Polícia Militar, a carreira única para as polícias Federal, Civil e Militar e o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo).
Na Capital brasileira, o Sindpol marcou presença no movimento nacional, que objetivou alertar governantes e sociedade sobre as mazelas que acometem a segurança pública no Brasil. A Marcha, organizada pela Cobrapol, contou com cerca de 1500 policiais entre policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais e algumas lideranças da Polícia Militar.
No Ministério da Justiça, os policiais entregaram um manifesto reivindicando um novo modelo de segurança pública. O manifesto também repudiou a intimação que o Ministério Público Federal fez ao então presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, alegando que ele estava mobilizando os policiais civis e militares e que poderia, inclusive, ser enquadrado por crime contra a segurança nacional.
Em Alagoas, os policias civis e federais realizaram uma assembleia geral unificada no Sindicato dos Policiais Federais de Alagoas (Sinpofal) e participaram de uma panfletagem no Centro de Maceió.
Carlos Jorge da Rocha, Delegado Sindical do Sindpol e dirigente da Cobrapol, afirmou que o modelo de segurança pública adotado pelo Brasil é falido. “O momento exige uma reformulação geral no modelo de segurança no País, o que temos agora não beneficia em nada a sociedade”.
Um dos fatos marcantes na história do Sindpol foi a realização da maior eleição. Em uma eleição disputada, com participação de mais de 1.100 policiais civis, a Chapa 1 Unidade Policial venceu as eleições do Sindpol em 2017.
A nova diretoria do Sindpol tomou posse para o triênio 2017-2020, reafirmando o compromisso de defender os interesses dos policiais civis, de ampliar as conquistas e continuar na luta, enfrentando os obstáculos do atual governo que engessa e desmonta a Polícia Civil.
No XVIII Congresso Nacional da Cobrapol, realizado nos dias 25 a 26 de maio de 2018, três diretores do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) foram eleitos para a nova diretoria da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), garantindo, dessa forma, a disponibilidade à luta estadual e nacional dos policiais civis.
Do Sindpol, foram eleitos o 1º secretário, Bartolomeu Rodrigues, o diretor Financeiro, Carlos José, e o diretor Administrativo, Adriano Gama. A chapa única, encabeçada pelo atual presidente André Luiz Gutierrez (PR), além do 1º vice-presidente, Giancarlo Miranda (MS), e do 2ª vice, Alex Galvão (DF). A eleição ocorreu durante o Congresso, realizado nos dias, em Brasília.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, que também foi um dos delegados, destaca a importância do Congresso para aproximar os representantes de sindicatos dos policiais civis dos outros estados, objetivando discutir a questão salarial e outros direitos, como a luta pela periculosidade e pelo pagamento de horas extras.
A diretoria do Sindpol também teve papel importante em Brasília e no Estado de Alagoas para barrar os avanços da reforma Previdência, que retirava os direitos previdenciários. O Sindpol também participou das greves gerais contra as reformas Trabalhista e Previdenciária.
Depois de muita luta do Sindpol e dos policiais civis, intervenções na Secretaria da Fazenda, na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e na Assembleia Legislativa, o governador sancionou a Lei nº 7.971/2018 do aumento do piso salarial para R$ 3.800,00.
“Esta conquista é de todos os policiais civis que lutaram. Conquistamos um reajuste dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) em um momento que a conjuntura política no Brasil e no Estado de Alagoas não permitiu a nenhuma categoria conseguir um reajuste desse tamanho. Outras categorias conseguiram acordar com o Governo incorporações de direitos, que já possuíam, e o Estado não precisou retirar dinheiro dos cofres, mas para a Polícia Civil, o governador incrementou a reposição inflacionária mais ganho real”, revelou o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário.
Entre as principais lutas, a mobilização contra o fechamento das delegacias de Maceió à noite, a entrega dos coletes balísticos, a convocação da reserva técnica da Polícia Civil, o pagamento da progressão funcional, pagamento retroativo das progressões, revisão dos proventos (PCCS) e pagamento retroativo da revisão dos proventos.
Graças à intervenção, Sindpol derrubou o Parecer PGE/PA/Subunidade Previdenciária 471/2017, da Procuradoria Geral do Estado, que retirava a integralidade total dos policiais civis. O direito à integralidade da aposentadoria especial dos policiais civis é confirmado.
A Lei Estadual Nº 7.602/2014, do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), permitiu a criação da Comissão Especial de Validação de Cursos para Progressão da Polícia Civil (CEVCPPC), que conta com a participação de dois diretores do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol).
Graças ao trabalho da Comissão e da luta constante do Sindpol, acabou o acúmulo de progressões funcionais na Seplag.
Com a mobilização do Sindpol, a cota mensal passou de 40 para 100 progressões, mas como não há acúmulo de processos na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), o tempo de tramitação da progressão, que demorava oito meses, reduziu para até quatro meses.
O Sindpol está na luta pelo pagamento retroativo dos policiais civis, que progrediram, tanto na ativa como para os que se aposentaram.
Com a luta, a categoria conquistou o aumento da cota mensal de pagamento retroativo de R$ 300 mil para R$ 400 mil.
O Sindpol também denunciou as precárias condições estruturais das delegacias de Alagoas, dos Centros Integrados de Segurança Pública, além da superlotação de presos. Por conta disso, o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, sofreu perseguição e teve que responder a procedimentos administrativos. O Delegado Geral chegou a nomear uma comissão de delegados para apurar o caso. A perseguição foi repudiada pelas entidades sindicais.
