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Por Imprensa (quarta-feira, 6/06/2018)
Atualizado em 6 de junho de 2018
O setor Jurídico do Sindpol informa a tramitação de algumas ações judiciais coletivas. Veja abaixo:
Ação de reclassificação
O processo n° 0726345-35.2017.8.02.0001 de reclassificação ao Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), Lei nº 7.602, de 3 de abril de 2014, está concluso para sentença.
A ação trata de o direito do policial civil terminar a carreira no mesmo tempo da lei anterior, antes do exercício do PCCS.
Primeira Ação da URV
A ação judicial da URV, processo n° 0002143-60-2002.8.02.0001, que trata do pagamento da diferença dos valores, já foi executada. A Procuradoria Geral do Estado embargou a execução. O juiz está analisando se procede ou não o pedido da PGE.
Segunda Ação da URV
A ação judicial da URV, processo n° 0006242-78.1999.8.02.0001, está em fase de execução, aguardando que seja aberta vista à PGE para pronunciamento quanto ao pedido de execução. Quando o juiz deferir, virará precatório para o Estado pagar.
O Sindpol foi fundado em 16 de maio de 1990, através do direito garantido na Constituição Federal de 1988.
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