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Por Imprensa (quinta-feira, 1/11/2018)
Atualizado em 2 de novembro de 2018
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) se reuniu com o Procurador-geral de Justiça de Alagoas em exercício, Márcio Roberto Tenório Albuquerque, para tratar das prerrogativas dos policiais civis e de impedimento de direitos por parte do Governo do Estado. O Procurador de Justiça parabenizou a atuação do sindicato pela defesa da categoria e marcou uma nova reunião com o Promotor de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial para definir as ações de atuação conjunta.
Na reunião, realizada na quarta-feira (31), o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, explicou ao Procurador-geral de Justiça de Alagoas em exercício que algumas casas de shows querem impedir a entrada de policiais civis armados, desrespeitando a prerrogativa da categoria.
O sindicalista apresentou portaria e legislações, como a Lei Estadual nº 3.437/1975, Decreto Estadual nº 20.249/2012 e Portaria/PC/AL Nº 5495/2017, que tratam do porte de arma de fogo e do franco acesso dos policiais civis. Informou também que o Sindicato se reuniu com o Promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial e Investigações Especiais da Capital, sendo decidida a realização de uma audiência com as casas de shows e eventos para a confecção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre as prerrogativas dos policiais civis.
O vice-presidente do Sindpol, Jânio Vieira, também deu conhecimento ao Procurador de Justiça sobre a Instrução Normativa 02/2018, da Secretaria Estadual Planejamento e Gestão (Seplag), que exige a categoria tirar férias não gozadas acumuladas e impede a concessão do abono permanência, para quem cumpriu os requisitos para aposentadoria.
Jânio Vieira informou que a Polícia Civil atualmente, possui 1700 policiais, destes, mais de 600 estão aptos para se aposentar. “Com a carência de efetivo, a maioria dos policiais civis estão com férias não gozadas acumuladas por mais de dez anos”, revelou.
Os sindicalistas também informaram que a Seplag está mandando a Delegacia Geral arquivar os processos de férias não gozadas, sem passar pela Procuradoria Geral do Estado, destacando também a elaboração de uma planilha de programação de férias, imposta pela Seplag, tendo em vista a Instrução Normativa 02/2018, que irá prejudica o trabalho da categoria e a sociedade.
O Procurador de Justiça reconheceu o direito a prerrogativa dos policiais civis, bem como ao abono permanência. Destacou que defende a legalidade. Disse que os documentos, entregues pelo Sindpol, passarão pela avaliação da Assessoria Técnica da Procuradoria de Justiça.
Reunião
O Procurador-geral de Justiça de Alagoas em exercício entrou em contato com Promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, e agendou uma reunião com o Sindpol, para o dia 14 de novembro, às 15 horas, no Ministério Público.
No próximo encontro, será definido o posicionamento do Procuradoria de Justiça sobre a as prerrogativas dos policiais civis e a Instrução Normativa 02/2018 da Seplag.
A diretoria do Sindpol entregará a lista das Casas de Shows e Noturnas, empresários, secretarias municipal e estadual de Cultura, Turismo e Esporte, para realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre as prerrogativas dos policiais civis, visando o porte de arma de fogo e o franco acesso.
“A diretoria do Sindpol está empenhada em defender os direitos e a prerrogativa dos policiais civis, e não aceitará desrespeito à categoria”, enfatiza o presidente do Sindpol.
O 1º secretário do Sindpol, Bartolomeu Rodrigues, conclui, destacando que “basta apenas que as empresas e o Governo do Estado obedeçam às legislações”.
