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Por Imprensa (terça-feira, 15/03/2022)
Atualizado em 15 de março de 2022
Atendendo ao Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), o governador Renan Filho publicou os projetos de leis de verba de vestimenta e de criação do Núcleo de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho – NQVSS no Diário Oficial de Alagoas, desta terça-feira (15).
Renan Filho havia se comprometido a enviar as matérias durante a reunião de negociação com a diretoria do Sindpol na noite da segunda-feira (14).
Pela proposta, para a verba vestimenta, os policiais civis receberão o valor de R$ 1.000,00, destinados à aquisição de vestimentas operacionais, cujo lançamento anual ocorrerá, em parcela única, no mês em que o servidor tomou posse do cargo público. A verba para aquisição de vestimenta terá caráter indenizatório em pecúnia, custeada com recursos do Tesouro Estadual, não se incorporando ao subsídio, nem sendo cumulável com outras da mesma espécie. O valor destinado à aquisição de vestimenta, incidirá reajuste anual.
Na reunião, o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, solicitou que pagamento da verba de vestimenta seja retroativo a janeiro deste ano. No Diário Oficial, o governo não havia adicionado o pleito no projeto de lei. Ricardo Nazário entrou em contato com o governador Renan Filho, o qual refez o projeto de lei, e reenviou novamente ao Legislativo, com a seguinte: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”.
Quando ao projeto de lei do Núcleo de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho – NQVSST, fica criada a unidade administrativa e estratégica de caráter permanente no âmbito da Polícia Civil do Estado de Alagoas, subordinada ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e supervisionada por servidor público de carreira da PC/AL, da ativa, com atuação em todo o Estado de Alagoas, cuja estrutura organizacional, finalidade e atribuições são estabelecidas na forma desta Lei. “O NQVSST possui foco na elaboração, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de projetos que visem promover políticas de qualidade de vida, bem-estar, saúde, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania e valorização profissional.
