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Por Imprensa (segunda-feira, 11/12/2023)
Atualizado em 11 de dezembro de 2023
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas – Sindpol, informa que o governador Paulo Dantas, publicou o decreto nº 94.834, no Diário Oficial, e assinado no dia 07 de dezembro de 2023, que concede reajuste da verba de alimentação aos Policiais civis de 20%.
Veja o decreto:
DECRETO Nº 94.834, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 33.212, DE 13 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO PARA OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:20105.0000011689/2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 32.212, de 13 de maio de 2014, modificado pelo Decreto Estadual nº 65.063, de 10 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedida verba de alimentação aos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL que se encontrem submetidos a regime de plantão (escala de serviço) de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas contínuas, devida por dia trabalhado.
§ 1º A verba de alimentação terá o valor de R$ 32,07 (trinta e dois reais e sete centavos) por refeição e será lançada, mensalmente, na conta corrente do servidor policial.
(…)” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de dezembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
