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Por Imprensa (segunda-feira, 24/08/2020)
Atualizado em 24 de agosto de 2020
Os deputados federais mantiveram o veto presidencial 17 que retira direitos e proíbe o aumento aos policiais civis e demais categorias da segurança pública até dezembro de 2021. A sessão do Congresso Nacional foi realizada na noite da quinta-feira (20).
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) realizou uma intensa mobilização virtual com os policiais civis, buscando apoio dos parlamentares alagoanos pela derrubada do veto presidencial. Dos nove deputados, apenas os deputados federais JHC e o Paulão votaram em favorável à categoria e contra o governo federal.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, informa que a Lei Complementar Nº 173/2020 (PLP 39/2020 impede o reajuste salarial, realização de concurso público e qualquer aumento de despesa até dezembro de 2021, proibindo o Estado de Alagoas a conceder aumento aos policiais civis, que estão na linha de frente da pandemia do novo coronavírus.
Ricardo Nazário informa que o Sindpol mantém a mobilização e irá voltar às ruas para dar continuidade à negociação, que foi suspensa na pandemia. Em março, o governador Renan Filho havia se reunido com a direção do Sindpol após ato púbico na inauguração do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de Maribondo, manifestando que ele mesmo iria negociar o fechamento do acordo com o Sindicato. “Vamos retomar a negociação pela implantação do reajuste, podendo ser até após dezembro de 2021”, adianta o dirigente.
Ricardo Nazário explica que a Lei Federal deixa os governos estaduais, mesmo com recursos financeiros, sem conceder reajuste salarial aos policiais civis e demais servidores públicos. “O governador estará impedido pela lei”, esclarece.
A Cobrapol já entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas o ministro do Supremo Alexandre de Moraes negou. Há outra ADI que tem possibilidade de derrubada da lei.
