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Por Imprensa (sexta-feira, 31/05/2024)
Atualizado em 31 de maio de 2024
Sindpol buscará aprovar lei orgânica estadual com os todos os direitos previstos no projeto de lei orgânica nacional
No esforço nacional pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, as entidades representativas dos policiais civis, como a Cobrapol e o Sindpol, realizaram mobilização pela derrubada de todos os vetos do governo federal, na sessão de votação dos vetos da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil – Lei nº 14.735/2023, no Congresso Nacional, realizada na terça-feira (28).
De Alagoas, participaram os diretores do Sindpol Bartolomeu Rodrigues, Carlos José e Adriano Gama, que se juntaram às lideranças dos policiais civis para firmar apoio dos parlamentares pela derrubada dos vetos. Novamente, as entidades contaram com atuação do deputado federal Delegado Fábio Costa, relator do projeto de lei orgânica Nacional. Infelizmente, o lobby do governo federal foi maior, contando com o acordo feito pela Adepol Brasil junto ao colégio de líderes de partidos. Com isso, dos 38 itens vetados pelo governo, as entidades conseguiram derrubar cinco vetos (veja abaixo), mantendo direitos importantes, como horas-extras e auxílio-saúde de caráter indenizatório.
O 1º Secretário do Sindpol e diretor da Cobrapol, Bartolomeu Rodrigues, informa que o Sindicato vai concentrar os esforços com a Delegacia Geral no Estado de Alagoas para acelerar a Lei Orgânica estadual dos policiais civis, tendo como modelo o projeto de lei orgânica nacional com todos os itens que foram vetados pelo governo federal. “Vamos tentar resgatar toda nossa lei orgânica no Estado”, disse.
Para o diretor Administrativo do Sindpol, Adriano Gama, o governo federal já se apresentava nocivo à categoria policial, desde a PEC 300-446 por volta do segundo mandato do Lula. “O governo já tinha se mostrado que não tinha compromisso com a segurança pública. E a votação dos vetos só chancelou aquilo que o governo já estava dizendo há muito tempo”, declarou.
Adriano Gama ressalta a dedicação do deputado federal Delegado Fábio Costa, relator da Lei Orgânica Nacional, que merece todo o respeito e consideração da categoria. “O deputado trabalhou incansavelmente no intuito da aprovação da nossa Lei Orgânica Nacional”, reconhece.
O diretor Financeiro do Sindpol, Carlos José, também participou da mobilização em Brasília, solicitando apoio dos parlamentares pela derrubada dos vetos.
Veja os cinco itens que foram derrubados na Lei Orgânica Nacional:
39.23.005 – inciso X do “caput” do art. 30
Licença remunerada para mandato classista: Concede licença remunerada para pelo menos três dirigentes sindicais ou de confederações/federações por estado. Durante a licença, eles mantêm todos os direitos e benefícios do cargo, incluindo aposentadoria especial e promoções.
39.23.006 – inciso XI do “caput” do art. 30:
Licença remunerada para dirigentes de associações nacionais: Oferece licença remunerada para pelo menos três dirigentes de associações nacionais ou regionais mais representativas. Eles mantêm todos os direitos e benefícios do cargo, como aposentadoria especial e promoções, durante a licença.
39.23.012 – inciso XIX do “caput” do art. 30:
Carga horária máxima de trabalho: Estabelece que a carga horária mensal de trabalho dos policiais não deve exceder 40 horas semanais, assegurando todos os direitos salariais e indenizatórios, incluindo horas extras.
39.23.021 – inciso XXVIII do “caput” do art. 30:
Auxílio-saúde indenizatório: Prevê um auxílio-saúde de caráter indenizatório, conforme a legislação do ente federativo respectivo.
*39.23.023 – § 8º do art. 30:*
Adicional para cargos de confiança: Garante um adicional, em forma de verba indenizatória, para policiais civis que assumirem cargos ou funções de confiança administrativas, de assessoramento, coordenação, direção, ou chefia de investigação, cartório ou plantão, conforme a legislação do ente federativo respectivo.
