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Por Imprensa (quarta-feira, 25/10/2023)
Atualizado em 25 de outubro de 2023
Após 16 anos de tramitação, os policiais civis conquistaram a aprovação do Projeto de Lei 4.503/2023, no Senado, na noite de terça-feira (24). Um fato histórico para os 122 mil policiais civis do Brasil. A Lei promove a modernização e defende direitos dos policiais civis da ativa e policiais civis aposentados.
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) cumpriu papel importante nessa conquista juntamente com Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e sindicatos da categoria, além do protagonismo do deputado federal delegado Fábio Costa (PP-AL), que foi relator do PL na Câmara dos Deputados, empenhando-se na aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, e o diretor Adriano Gama, que estavam no Senado, comemoram a conquista, que trata da modernização da carreira policial civil, do fortalecimento da Polícia Civil, e conquistas de direitos dos policiais civis aposentados, de prerrogativas da categoria, como identidade funcional válida em todo território nacional com porte de armas para aposentado e promoção. Ricardo Nazário também agradeceu a atuação do deputado alagoano Fábio Costa que desde o início se comprometeu com a categoria.
Tramitação
As lideranças dos policiais civis acompanharam a votação nas Comissões de Segurança Pública, que teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB/SE), e de Constituição e Justiça, com o senador Fabiano Contarato (PT) como relator. O PL vai à sanção presidencial, que tem até 15 dias para sancionar.
O presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira, agradeceu o empenho das entidades sindicais, dos dirigentes da Confederação, dos deputados e senadores que apoiaram o projeto. O PL tramitava no Congresso Nacional desde 2007 – PL 1.949.
O projeto passou por diversas discussões ao longo dos anos até se chegar a um consenso com as associações de delegados, peritos, papiloscopistas, agentes e escrivães de polícia, bem como de entidade civil organizada. “Trechos das propostas foram retiradas do texto original, mas após articulação da Cobrapol, foram restabelecidos. Na votação do Plenário da Câmara dos Deputados, a Cobrapol foi novamente surpreendida com trechos retirados do texto e, mais uma vez, as entidades conseguiram corrigi-lo”, informa o dirigente da Cobrapol.
Os principais avanços:
– Modernização da Carreira: Atribuições privativas da Polícia Civil e cargos; Nível superior e ingresso para todos os cargos; Acumulação de cargos com outro técnico científico; Unificação dos cargos; Reconhecimento técnico científico.
– Fortalecimento institucional: Reconhecimento dos cargos como típicos e exclusivos de Estado.
– Fortalecimento da atuação sindical nas três esferas (estadual, regional e nacional): Avanço nas questões relacionadas aos mandatos classistas.
– Pensão, integralidade e paridade: Aposentadoria com integralidade e paridade para os Policiais Civis que ingressaram na carreira até a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019.
– Prerrogativas: Identidade funcional válida em todo território nacional com porte de armas para aposentado;
– Possibilidade do acautelamento de arma de fogo brasonada para o aposentado; Recolhimento em unidades prisionais próprias até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Indenizações, adicionais e licenças, permitindo a conversão em pecúnia; Promoção post mortem; Carga horária máxima.
