Convenção 151 é aprovada no plenário do Senado

O plenário do Senado Federal aprovou, na sessão de 30 de março, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho [OIT]. A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores do serviço público, parâmetros para a fixação e a negociação das condições de trabalho, solução de conflitos e o exercício dos direitos civis e políticos. A Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, “garantir parâmetros objetivos e preestabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.

A CUT e as entidades dos servidores públicos vêm fazendo campanhas e pressionando o Congresso Nacional, há vários anos, a votar essas matérias. Na avaliação de lideranças sindicais, a aprovação é uma importante vitória e abre perspectivas de avanços nas negociações daqui para frente.