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Por Imprensa (sexta-feira, 19/02/2016)
Atualizado em 19 de fevereiro de 2016
A Defensoria Pública de Alagoas entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando que a Justiça interdite a delegacia regional de Santana do Ipanema.
O pedido foi feito após uma vistoria realizada no prédio pela defensora pública Lívia Telles Risso, que constatou uma série de irregularidades no local que abriga presos provisórios.
Segundo a defensora responsável pela ACP, durante a vistoria foi constatada a presença de 54 presos provisórios, que estavam amontoados em oito celas, sendo uma destas já interditada anteriormente por insalubridade.
No relatório também foi relatado questões sobre a segurança do prédio que fica localizado em área residencial, a partir de um documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros. Entre quais são pontuados problemas como a falta de extintores de incêndio e sinalização, a ausência de quadro de distribuição de energia adequado e o grande número de fiações expostas. Outra situação informada no relatório é a falta de espaço apropriado na delegacia para atendimento médico, visita íntima e contato direto e privado entre o preso e o advogado.
O relatório também destaca pontos referentes a alimentação dos presos, que dependem de complementação levada pelos familiares, fazendo com que os presos cozinhem dentro das celas, aumentando os riscos de acidentes.
Na ocasião a defensora ainda destaca a implicação da falta de estrutura e desvio da função do prédio para atividade policial. “Os policiais civis, apesar de terem suas atribuições definidas em lei específica e na Constituição Federal, estão, em boa parte, desviados de suas funções em atividades que envolvem a guarda, vigilância e transporte de presos atualmente custodiados. Nesta unidade, vários agentes e servidores consomem a maior parte da jornada de trabalho administrando as carceragens, e não em atividades de investigação criminal”, explica.
Por ser uma delegacia regional, a Delegacia de Santana do Ipanema atende a municípios circunvizinhos, recebendo presos provisórios dos 10 municípios abrangidos pela regional, além dos advindos do Município de Batalha.
Na ação, a Defensora pediu que não sejam custodiados novos presos na Delegacia, devendo as pessoas autuadas em flagrante delito ou detidas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão serem custodiadas em estabelecimentos prisionais adequados administrados pela Administração Penitenciária do Estado de Alagoas.
A defensora também pede para que o Estado, num prazo máximo de 30 dias, apresente um plano de transferência de todos os presos que atualmente já estão custodiados na unidade, a ser implementado gradativamente nos 03 meses seguintes.
A Defensoria requereu, ainda, a fixação de multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento parcial ou total do provimento jurisdicional, bem assim multa diária de R$ 5 mil por cada novo preso que seja indevidamente custodiado na delegacia.
Do G1 AL
