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Por Imprensa (quarta-feira, 25/04/2012)
Atualizado em 25 de abril de 2012
Governandor Téo Vilela terá que explicar por que pagou R$ 106 milhões ao Paraná, usando dinheiro emprestado ao BIRD para o desenvolvimento sustentável de Alagoas
O gabinete do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), já recebeu os documentos do empresário paulista Antonio Carlos Santos Morais, questionando a legalidade da Operação Alagoas/Paraná. Entre os documentos está a Lei 7071, aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas, autorizando o governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) a contrair empréstimo de quase 200 milhões de dólares do BIRD – Banco Interamericano de Desenvolvimento, para projetos de combate à pobreza.
Embora a lei não autorizasse, parte desse dinheiro teria sido usado pagar uma dívida de R$ 106 milhões com o Paraná, que ia vencer a partir de junho de 2012. O débito, referente a renegociação dos títulos públicos de Alagoas, foi pago com dois anos de antecedência, durante a campanha eleitoral de Vilela para o governo do Estado, em 2010.
Para receber a dinheirama nessas condições o então governador Roberto Requião fez aprovar na Assembleia Legislativa do Paraná a Lei 16178, dois dias depois de aprovada a lei pelos deputados estaduais alagoanos. Consta também na documentação enviada ao Supremo, a Carta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), advertindo a ilegalidade da operação, e o protocolo da Ação do STF, que tramita em Brasília, que pode render ao credor uma indenização superior a R$ 17 milhões.
Antônio Carlos Morais, que foi diretor da dívida pública do Estado de São Paulo, quer saber por que Alagoas pagou ao Paraná, cuja dívida ainda ia vencer, e não pagou a corretora dele, que reivindica a devolução do deságio cobrado pelo Estado na Justiça? Na época, para receber os valores que investiu nas Letras Financeiras do Tesouro de Alagoas, Morais teve que pagar um deságio em torno de 36% ao governo do Estado, durante a renegociação dos títulos públicos estaduais.
A soma do deságio pago por todos os credores redeu ao governo do Estado cerca de R$ 500 milhões, durante o governo de Ronaldo Lessa, em 2002. Coincidentemente, ano de campanha eleitoral, que resultou na reeleição de Ronaldo Lessa (PDT). A renegociação das Letras, durante o governo Lessa, teve a participação decisiva do senador Renan Calheiros (PMDB) e do então senador Teotônio Vilela Filho. Foram eles que articularam a aprovação da Resolução do Senado dando autorização à renegociação dos títulos. Com isso, a dívida do Estado, que no começo do governo Lessa era de R$ 2,5 bilhões pulou para R$ 6 bilhões, oito anos depois.
Com base nessas informações e documentos que comprovam o esquema, em 2006, o empresário Antônio Carlos Morais entrou com uma denúncia-crime na Procuradoria Geral da República contra Lessa e vários integrantes do primeiro escalão do governo dele, entre eles o ex-secretário da Fazenda, Sérgio Dória. O processo tramita na esfera federal. Encontra-se atualmente com o procurador da República em Alagoas, Joel Belo, que não fala sobre o assunto alegando “segredo de Justiça”.
Quando chegou ao MPF de Alagoas, em 2007, vindo da PGR em Brasília, o processo foi repassado à Polícia Federal, para diligências, autorizadas pela Justiça Federal. Em setembro do ano passado, o processo completou cinco anos de tramitação, mas até agora não apresentou nenhuma resposta quando a ilegalidade ou não da renegociação das Letras. Para o delegado da PF de Alagoas, Gustavo Gatto, que ouviu alguns dos denunciados, o caso é intrincado, mas a denúncia é séria e se comprovada pode enquadrar os envolvidos por crime financeiro e improbidade administrativa.
O empresário Antonio Carlos Santos Morais lembrar ainda que além das denúncias envolvendo a renegociação dos títulos, há ainda a denúncia contra a Operação Alagoas/Paraná, que vem sendo investigada pelo Ministério Público Estado de Alagoas. Segundo o promotor de Justiça, Sidrack Nascimento, já foram notificados para dar explicações sobre a operação os secretários da Fazenda, Maurício Toledo, e do Planejamento, Luiz Otávio Gomes. A notificação do governador deverá ser feita pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares Mendes, caso entenda necessário.
Se a investigação avançar, o presidente da Assembléia, Fernando Toledo (PSDB), poderá ser convocado para prestar esclarecimentos, já a lei autorizando o empréstimo ao BIRD foi aprovada pelo legislativo estadual. A Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas também poderão ser questionados sobre a operação, já que envolve denúncia de desrespeito à Lei e desvio de recursos financeiros.
O próprio secretário Maurício Toledo, disse em entrevista a imprensa que o dinheiro para pagar ao Paraná foi retirado do empréstimo que Alagoas contraiu junto ao BIRD – Banco Interamericano de Desenvolvimento. E o mais grave, os R$ 106 milhões pagos ao Paraná eram para ser aplicado em “desenvolvimento sustentável”, ou seja, projetos de combate à pobreza, geração de renda, capacitação, saúde, educação e segurança pública da população de Alagoas.
Para conseguir dar um ar de legalidade ao esquema o governo do Estado teria conseguido uma liminar no Supremo, concedida pelo ministro Carlos Ayres Brito. Por isso, o empresário Antônio Carlos Morais denunciou o esquema ao ministro e pediu informações sobre as justificativas usadas pelo Estado para conseguir a liminar.
“Quero saber com base em que foi concedida essa liminar, autorizando essa operação? Quero saber por que Alagoas pagou o Paraná e até agora não me pagou? Quero saber a legalidade disso tudo, questiona Morais. Ele disse ainda que peticionou o STF, a Secretaria do Tesouro Nacional, o MPF e o MPE, além de enviar cópias dos documentos da operação para os senadores Renan Calheiros (PMDB), Fernando Collor de Mello (PTB) e Benedito de Lira (PP)”.
Os deputados estaduais Judson Cabral (PT) e João Henrique Caldas (PTN); e o presidente da OAB de Alagoas, Omar Coelho; também já tomaram conhecimento da operação, por meio de contatos feitos pelo empresário paulista. “Notifiquei essas pessoas, para que tomem providências. Alagoas é um Estado pobre não pode pagar uma dívida de R$ 106 milhões, que ainda ia vencer, com dinheiro do desenvolvimento sustentável”.
Protocolo do e-mail com os documentos enviados ao STF.
Carta STN.JPG 390.25 KB Lei 7071- A… .doc 21.50 KB Lei 16178 -… .doc 45.50 KB Ação STF.docx 11.97 KB
De: Antonio Carlos Santos Morais
Data: 27 de fevereiro de 2012 16:31
Assunto: Documentos MPE Paraná x Alagoas
Para: sergio.mendes@stf.jus.br
São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012
Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal
Dr Carlos Ayres Britto
A/: Chefia de Gabinete – Sergio Mendes
Ref.: MPE Parana X Estado de Alagoas.
Excelentíssimo Sr Ministro;
Cordiais saudações.
Com expediente hora juntado referindo-se à ação de autoria MPE Estado do Paraná, figurando o Estado de Alagoas como réu, valendo-me da lei autorizariva do Estado de Alagoas de número 7.071 de 15/07/2009, idem Estado do Paraná 16.178. ( No nosso modesto entendimento, com claro desvio de finalidade na lei 7.071do Estado de Alagoas ).
Outrossim, valho-me do presente para conhecimento e informação do ocorrido, anexando cópias das leis mencionadas, bem como do ofício enviado pela STN ao poder legislativo do Estado do Paraná.
Na expectativa na condição de credor postulante de meus haveres junto ao Estado de Alagoas, e ainda no cumprimento dos meus deveres de cidadania, firmo-me com apreço.
Favor confirmar-me o recebimento deste.
Atenciosamente:
Antônio Carlos Santos Morais
RG. 2.727.837-2
CPF. 271.391.408-63
Fone: (11) 2985-2667
E-mail: acmorais23@gmail.com
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1957 – Apto 122 – Jd. Paulista – São Paulo – SP – Cep. 01452-001
Ricardo Rodrigues
Repórter
