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Por Imprensa (segunda-feira, 25/11/2019)
Atualizado em 25 de novembro de 2019
*José Menezes Gomes
O Governo de Alagoas, seguindo o exemplo do Município de Maceió e dos demais Estados e municípios, dá continuidade a um novo ciclo de endividamento público, ao aprofundar o volume de renúncia fiscal, de pagamento da dívida pública já existente e sem auditoria. Vale lembrar do não questionamento sobre o não ressarcimento dos R$ 5,5 bilhões que a União deveria ter repassado para o Estado referente à Lei Kandir desde 1997.
No momento em que se discute o Plano Plurianual para os próximos quatro anos, o Governo dá continuidade aos princípios de intervenção do Estado voltados para as privatizações da CEAL (já ocorrida), da CASAL (em andamento) e das demais estatais que restam no Estado. Por outro lado, os servidores públicos continuam sem reposição das perdas inflacionárias, sem concursos públicos para reposição do quadro de pessoal, que em grande parte está próxima da aposentadoria. Ou seja, dentro de quatro anos poderemos ter um número reduzido de servidores com as futuras aposentadorias.
Se no ano passado, esse Estado já tinha tomado emprestado junto ao Banco do Brasil, este ano, pretende realizar novo empréstimo de quase meio bilhão de reais. Além do questionável novo empréstimo, temos que considerar ainda mais grave o destino desse volume gigantesco para a construção de rodovias em dois blocos (um de R$ 300 milhões e o outro de R$ 117 milhões). Em outras palavras, esses empréstimos tenderão a potencializar as empreiteiras que farão as obras, e aos bancos que receberão ainda mais recursos através do serviço da dívida pública de Alagoas.
Temos que perguntar se o que este Estado está precisando é de apoio à agricultura familiar, de substituição do modelo agro exportador baseado no latifúndio, do fortalecimento dos serviços públicos com a garantia de reajuste anuais, com a reposição dos servidores com garantia de carreiras, políticas de geração de renda e emprego ou novas estradas?
Em primeiro, devemos destacar que se não fosse a renúncia fiscal praticada, não seria necessário os empréstimos junto aos bancos, e por sua vez novas despesas financeiras no futuro. Em segundo lugar, o questionamento da Lei Kandir poderia representar uma ampliação da receita sem ônus. Em terceiro lugar, a abertura de concursos públicos poderia implicar a geração de mais empregos que teria como desdobramento a melhoria dos serviços públicos e redução dos gastos com serviços privatizados, aumentando o poder de compra da população. Em Alagoas, 90% da população tem no SUS sua única forma de atendimento médico.
Ao mesmo tempo, o governo tem alegado que ampliou o investimento, porém, trata-se de obras que em seguida são introduzidas Organizações Sociais – OS, que precarizam as condições de trabalho. Vale lembrar que este governo criou a Alagoas Ativos S/A que retira do Estado várias atividades, antes exercidas por servidores públicos e que dificulta a transparência da gestão do Estado.
Ao mesmo tempo, o governo reduz o orçamento de áreas fundamentais para a atividade econômica. Isto fica mais claro com a Secretaria Estadual de Agricultura (Seagri) que teve nesse ano um orçamento de R$ 115,5 milhões e que terá no próximo ano uma redução do orçamento de quase 50%, onde não passará de R$ 68, 8 milhões. Com isso, os agricultores, que estão sem assistência técnica, sem sementes e sem projetos, terão de se conformar com um quadro de maior abandono. Segundo o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estamos tendo um baixo investimento na agricultura.
A concentração dos recursos dos empréstimos em obras rodoviárias representa o desvio de finalidade quando a geração de novas receitas para o Estado, que servirão para pagar essa dívida no futuro. Tal iniciativa vai mais no sentido de reforçar o setor da Construção Civil do que se pensar uma mudança de orientação no modelo de desenvolvimento que apenas prioriza a monocultura, o latifúndio e o mercado externo, e não contribuindo para a geração de emprego, de mais receitas para Alagoas. Para um Estado de dimensão territorial pequena e com uma boa malha rodoviária, é estranho esta prioridade de investimento, quando o Estado tem feito quase nada de investimento com destinação social. Ao contrário, esse governo tem impulsionado uma onda de privatização, Organizações Sociais – OS, Parceria Público Privada, praticando um arrocho salarial gigantesco e gerando demissão nas empresas privatizadas.
Ao contrário, o que temos é a continuidade de uma política de intervenção estatal onde se resume em cobrar impostos de pobres. Fazer renúncia fiscal para os grandes grupos monopolistas, pagar serviço da dívida aos grandes banqueiros e privatizar todos os serviços públicos, tornando ainda mais caro o custo de vida e ampliando ainda mais o desemprego. Ou seja, segue o modelo que impulsiona o enriquecimento privado e o empobrecimento social.
* Professor da UFAL, coordenador do Núcleo Alagoano pela auditoria cidadã e Membro da Rede de Cátedras sobre dívida pública
