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Por Imprensa (quinta-feira, 22/11/2018)
Atualizado em 22 de novembro de 2018
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) está lutando pelo pagamento de horas extras dos policiais civis. A ação judicial de pagamento dos serviços extraordinários, processo nº 0014486-49.2006.8.02.0001 (001.06.014486-7) obteve vitórias na primeira e na segunda instância da Justiça com direito ao pagamento retroativo. O Governo do Estado recorreu, e o processo se encontra no Superior Tribunal de Justiça. Enquanto o governo ignora o pagamento dos serviços extraordinários e, tendo em vista a Instrução Normativa nº 2/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta a implantação de banco de horas, o Sindpol está solicitando a implantação do banco de horas para os policiais civis.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, encaminhou ofício ao Promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, do Controle Externo da Atividade Policial e Investigações Especiais, ao secretário de Segurança Pública, coronel Lima Junior, ao Delegado Geral, Paulo Cerqueira, e ao Procurador-geral de Justiça de Alagoas em exercício, Márcio Roberto Tenório Albuquerque, solicitando a implantação de banco de horas aos policiais civis, que ultrapassam a carga horária de 40 horas, visto que o Estado de Alagoas não paga horas extras. “Entendemos que é de suma importância para o desempenho profissional o cumprimento da devida carga horária e se esta for ultrapassada a realização do Banco de Horas a fim de suprir as necessidades fisiológicas e psicológicas do policial civil”, revela o presidente.
