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Por Imprensa (quinta-feira, 18/11/2021)
Atualizado em 18 de novembro de 2021
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas esclarece que o veto do governador Renan Filho à emenda, que estendeu para agentes e escrivães o Serviço Voluntário de Plantão – SVP, foi derrubado pelos deputados estaduais no dia 26 de maio de 2020. O presidente da Assembleia Legislativa promulgou a parte vetada na Lei nº 8.257/2020, no dia 8 de julho de 2020.
O governador havia vetado a emenda do Cabo Bebeto, apresentada ao projeto de lei nº 262/2019 (que criou o Serviço Voluntário de Plantão – SVP para os delegados), contemplando os agentes e escrivães de polícia.
Pela lei estadual e parte vetada promulgada, terão direito ao SVP os delegados, os agentes e escrivães de polícia civil que trabalharem, efetivamente, 40 horas semanais nos termos da legislação estadual em vigor; e, nos casos em que exercerem suas atribuições, além do permissivo legal, em regime de plantão.
O Serviço Voluntário de Plantão possui caráter indenizatório e transitório, face aos serviços prestados nos plantões pela autoridade policial, não podendo esse valor ser incorporado aos seus vencimentos e limitar-se-á ao percebimento de até seis SVPs, vedado o pagamento de qualquer outra verba indenizatória de caráter similar.
A concessão da verba será paga em pecúnia aos servidores descritos, sendo isenta de contribuições previdenciárias, sem prejuízo do recebimento do adicional noturno e verba de alimentação ou qualquer outro adicional legal.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL), Ricardo Nazário, ressalta que para a implantação do SVP é necessário o incremento de novos recursos financeiros, que não reduzam adicionais noturnos e alimentação dos policiais civis. De acordo com o sindicalista, o Sindpol está vigilante com a manutenção dos direitos dos policiais civis, como adicional noturno e verba de alimentação.
Com informações da Assembleia Legislativa e do Sindpol-AL
Veja mais: https://sindpolalagoas.com.br/noticia/deputados-estaduais-derrubam-veto-ao-svp-para-agentes-e-escrivaes/
