Escritório Jurídico Walter Laranjeiras encaminha nota sobre prazo para conclusão de negociação da ação de isonomia
O Escritório Jurídico do advogado Walter Laranjeiras está enviando nota para os beneficiários, que assinaram a intenção de venda do direito creditório da ação de isonomia, solicitando um prazo adicional de 30 dias para concluir a negociação.
O escritório jurídico esclarece que o prazo é devido à PEC 66/2023, que tramita no Congresso Nacional.
Veja a nota do escritório jurídico:
Prezado(a),
Em atualização sobre o curso da análise documental, que tem por objeto a negociação do seu direito creditório, informamos que:
Encontra-se em trâmite Proposta de Emenda à Constituição – PEC -, de nº 66/23, que objetiva alterar a sistemática de pagamento de precatórios, permitindo que Estados e Municípios tenham maior flexibilidade para pagamento de suas dívidas, limitando o valor a ser despendido a cada ano, pelos Entes públicos, para esta finalidade.
A referida proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara e em primeiro turno pelo Senado, restando pendente votação em segundo turno por esta última Casa, que estava programada para o dia 20/08, mas teve sua pauta adiada para nova data a ser designada. Desta forma, a aprovação ou não da referida PEC tem por condão manter ou alterar o procedimento e prazo de pagamento de precatórios pelos entes públicos, incluindo o Estado de Alagoas.
Por estas razões, informamos que a análise documental e do processo relativo à negociação do crédito de sua titularidade demandará prazo adicional de 30 dias, a partir do dia 01/09.
Qualquer nova atualização durante o referido intervalo, comunicaremos. Em breve manteremos contato.
À disposição.