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Por Imprensa (quarta-feira, 12/12/2012)
Atualizado em 12 de dezembro de 2012
As entidades representativas do Fisco estadual receberam na tarde de ontem um importante reforço na luta contra o desmonte físico e institucional no sistema fiscal do Estado, que tem o intuito de obstruir a fiscalização de grandes grupos econômicos, dentre eles, o sucroalcooleiro.
É que e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que congrega trinta sindicatos filiados, representando mais de 37.000 servidores fiscais tributários dos Estados e do Distrito Federal, emitiu moção de repúdio ao desmonte da administração tributária do Estado de Alagoas
A moção faz severas críticas às péssimas condições de trabalho a que estão submetidos os Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Alagoas, “reflexo da insensibilidade do governo traduzida pela falta de investimentos nas instalações físicas, no ferramental tecnológico e no aprimoramento do capital intelectual do fisco alagoano”.
O documento reprova o sucateamento geral da frota de veículos, instalações físicas do prédio sede da Secretaria da Fazenda, Escola Fazendária-EFAZ, prédio sede do antigo Produban e postos fiscais.
Também são alvos de críticas a falta de investimentos e capacitação dos servidores, e a Ingerência interna e externa na Administração Tributária no que se refere à ação fiscal inibindo, constrangendo e intimidando os fiscais de tributos estaduais, no exercício da função.
“O não exercício pleno da competência tributária, assegurada constitucionalmente, deixando de fiscalizar os grandes grupos econômicos, acarretando a extinção de créditos tributários, pela prescrição causando sérios prejuízos financeiros ao estado e à sociedade”, finaliza a moção.
Na tarde de ontem, diretores do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco), Sindicato dos Agentes de Arrecadação e Técnicos de Finanças (Sindaf) e a Associação do Fisco de Alagoas (Asfal) formalizaram denúncia junto ao Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas.
Os servidores solicitaram investigações para apurar os efeitos danosos do decreto n° 23.115 e 23.116, 23.117, publicados em 24 de outubro deste ano, que, supostamente, teriam autorizado renúncias de impostos para o segmento sucroalcooleiro e postergação do parcelamento de ICMS não recolhido no passado. Fonte: Ascom Sindifisco – Alagoas24horas
