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Por Imprensa (sexta-feira, 3/09/2021)
Atualizado em 3 de setembro de 2021
O governador Renan Filho (MDB) vetou, totalmente, o Projeto de Lei nº 370/2020 que atualiza o valor do seguro de vida para policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros através da Lei Estadual nº 6.035, de 2 de julho de 1998. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 26 de agosto.
De autoria dos deputados estaduais Cabo Bebeto e Francisco Tenório, o PL atualizava o valor da indenização da lei 6.035 de julho 1998, de R$ 20 mil para R$ 100 mil em pagamento de compensação pecuniária a militares e policiais enfermos, vitimados ou lesionados no cumprimento do dever.
Renan Filho esclareceu que o PL apresentou inconstitucionalidade formal e material. “A proposta em questão […] apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois viola o disposto no art. 86, § 1º, II, b e c, da Constituição do Estado de Alagoas, que disciplina que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo”, justifica, completando que “padece ainda de inconstitucionalidade material, por afronta ao § 5º do art. 195, da Constituição Federal de 1988, por não indicar a fonte de custeio da despesa majorada de caráter continuado. Além disso, viola materialmente o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, por criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de militares”.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, informa que a Assembleia Legislativa pode derrubar o veto se houver entendimento, mas o governador pode acionar a Procuradoria Geral do Estado para entrar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
“O Sindpol sempre vem com articulação política tentando aprovar projetos que beneficiam a categoria de policiais civis. Existem pautas que realmente são da iniciativas do Executivo, mas que o Sindicato tenta através da Assembleia que um projeto de lei vire realidade dependendo do entendimento do deputado estadual que propôs e tenha acesso ao Governo do Estado”, explica.
Com informações do 7 Segundos
