Governo cria Delegacia dos Crimes contra o Meio Ambiente
O governador Teotonio Vilela Filho, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 30 de dezembro, sancionou a Lei nº 7.227 que cria a Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra o Meio Ambiente.
A nova delegacia fica subordinada à Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana – DPJM, da Polícia Civil de Alagoas, e terá como atribuição prevenir e reprimir as infrações penais praticadas contra o meio ambiente e/ou o equilíbrio ecológico, com exclusividade, no município de Maceió. Mas, quando a apuração exigir uniformidade de ação ou maior especialização, sua equipe atuará também, em todo o Estado, juntamente com a delegacia da circunscrição do fato.
De acordo com a lei, a delegacia vai centralizar o recebimento das ocorrências policiais verificadas na capital, relativas às infrações penais de competência do Juizado Especial Criminal que trata dos crimes ambientais.
A legislação define ainda que, caberá a esta unidade policial “instaurar inquéritos policiais, lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência, de Compromisso e outros documentos, bem como requisitar exames periciais”. Além disso, deverá atender às requisições do Juizado Especial Criminal e do Órgão do Ministério Público que nele funcione.
A delegacia também está autorizada, por lei, a realizar diligências, investigações e exercitar a Polícia Judiciária, em toda a sua plenitude, quando necessário.
A criação da delegacia foi uma solicitação da Delegacia Geral da Polícia Civil, encaminhada ao governo do Estado, e que recebeu o apoio de diversos segmentos ligados às causas ambientais.
Jaime Feitosa – Agência Alagoas