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Por Imprensa (terça-feira, 11/04/2023)
Atualizado em 11 de abril de 2023
O Governo de Alagoas publicou o Decreto Nº 90.490/2023, no Diário Oficial de Alagoas da segunda-feira (10), instituindo o Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas – Cones/AL, com o objetivo de criar uma instância de intermediação permanente de diálogo e negociação entre o Governo do Estado e as instituições representativas dos servidores públicos do Poder Executivo.
O Cones/AL será composto por representantes dos órgãos do Poder Executivo: Gabinete Civil do Governador; Secretaria de Estado de Governo – Segov; Procuradoria Geral do Estado de Alagoas – PGE; Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz; e Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – Seplag. E por representantes da Entidade de Classe dos servidores públicos, que tenha interesse ou tenha dado início a pauta a ser negociada, não podendo ultrapassar o número de três representantes por entidade.
Competirá ao Cones/AL definir o calendário de reuniões; receber a pauta de reivindicações de cada sindicato em reunião; estabelecer prazo para manifestação de órgãos e entidades; além da instituição de processos negociais, de caráter permanente, buscando a prevenção e a solução de conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual; a proposição de atos e procedimentos que ensejem o incremento da qualidade dos serviços e elaborar relatório final.
No decreto, fica estabelecido o prazo de 90 dias para o Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas instituir o seu Regimento Interno e publicar no Diário Oficial do Estado.
A Seplag ficará responsável pelo direcionamento das pautas apresentadas pelas entidades sindicais, junto aos participantes do Cones/AL e dos órgãos correlatos.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, informa que estará se inteirando da formação do Comitê na Seplag e repassará as devidss informações à categoria.
