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Por Imprensa (sexta-feira, 17/01/2020)
Atualizado em 17 de janeiro de 2020
Com o objetivo de proteger os agentes e escrivães, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, se reuniu nesta sexta-feira (17), com o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Secretário-Geral Leonardo de Moraes Araújo Lima, para tratar da campanha salarial, da paralisação de 72 horas e as implicações com a Lei de Abuso de Autoridade.
Ricardo Nazário informou sobre a paralisação de 72 horas, nos dias 20, 21 e 22 de janeiro, para cobrar o aumento do piso salarial e reivindicar a valorização do Governo do Estado que não reconhece o nível superior dos agentes e escrivães.
O sindicalista explicou à OAB o trabalho dos policiais do dia a dia nas delegacias e a preocupação do sindicato com a nova legislação, tendo em vista a realização dos procedimentos sem a presença dos delegados, o que pode significar em representação criminal aos escrivães e agentes de polícia.
Ricardo Nazário revelou o não reconhecimento do Governo do Estado ao nível superior dos agentes e escrivães, esclarecendo que a categoria recebe o pior piso salarial da segurança pública para a formação da categoria. Enquanto isso, o soldado da Polícia Militar, com nível médio, teve reajuste e recebe salário inicial maior que os policiais civis. Destacou que o governador enviou mensagem à Assembleia Legislativa, criando o serviço voluntário para os delegados e também concedeu plano de carreiras aos peritos oficiais, quando em negociação, o secretário da Seplag, Fabrício Marques, havia informado que o governo não iria enviar projeto de lei sobre serviço voluntário nem conceder reajuste a nenhuma categoria. O presidente do Sindpol informou que a categoria também acumula perdas salariais de 16%, além da inflação deste ano. “O descaso do governo com os agentes e escrivães culminou em revolta da categoria, resultando na decisão da paralisação de 72 horas”.
Na reunião, o sindicalista entregou um impresso do Sindpol Alerta que trata de diretrizes da Lei de Abuso de Autoridade, buscando proteger os cargos de agentes e escrivães.
Prerrogativa dos advogados
Relatando a dinâmica do trabalho, o presidente do Sindpol informou que só há um ou dois policiais civis nas delegacias. “Por conta disso, há demora no atendimento aos advogados, porque o policial está atendendo o preso, a família, a população, além de realizar o procedimento policial, o que implica em demora para viabilizar o acesso do advogado ao cliente (o preso). A OAB tem que compreender, que não é o policial civil que não quer deixar de atender o advogado, mas que falta efetivo de policial para todas as demandas”, denunciou, acrescentado que a legislação estadual regulamenta o quantitativo de policiais civis em mais de quatro mil profissionais para Alagoas, mas o efetivo é de 1.900 pessoas.
Ricardo Nazário ressalta que é crime não garantir as prerrogativas do advogado com a Lei de Abuso de Autoridade. “Estamos tratando dessa situação para evitar procedimentos criminais contra os policiais civis. Nesse sentido, o Sindpol pede toda a categoria que garanta as prerrogativas do advogado e acesso ao cliente, como também a audiência de custódia das audiências, que não possam ser remarcadas”, revelou.
Medidas definidas
O secretário-geral informou que a OAB, como instituição de classe, apoia à reivindicação do piso salarial, como um pleito justo e de valorização da categoria. Solicitou que houvesse a garantia das prerrogativas dos advogados.
Leonardo de Moraes Araújo Lima disse que irá repassar as reivindicações ao presidente da OAB, Nivaldo Barbosa da Silva Júnior. Revelou que haverá uma reunião das comissões de Segurança Pública, Mulheres e Direitos Humanos, entre outras, que também irá discutir os pleitos dos policiais civis.
O representante da OAB destacou que haverá uma reunião com o Delegado Geral, e a Ordem irá propor que as delegacias façam os depoimentos por vídeos para preservar os agentes e escrivães, isso confirmará a presença do delegado nos depoimentos.
Na reunião, também foi proposta a realização de um curso ou seminário para esclarecimentos dos policiais civis sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Com a nova legislação, poderá haver problemas na carreira policial já que há vários procedimentos e práticas que podem ser caracterizados como crime na Lei do Abuso de Autoridade.
