Por Imprensa (quarta-feira, 17/11/2021)
Atualizado em 17 de novembro de 2021
LEI Nº 8.257, DE 27 DE ABRIL DE 2020 E PROMULGAÇÃO DO VETO À EMENDA QUE ESTENDE SPV PARA AGENTES E ESCRIVÃES
lei_no_8.257_de_27_de_abril_de_2020
lei_no_8.257_de_27_de_abril_de_2020.pdf
SVP - Promulgação
SVP-Promulgacao-1.pdf