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Por Imprensa (terça-feira, 18/06/2013)
Atualizado em 18 de junho de 2013
A Procuradoria Geral de Justiça, em resposta ao Ofício nº 70-SINDPOL, que trata do repasse a mais do duodécimo da Assembleia Legislativa de Alagoas, informou que não existe indícios de prática de crime de improbidade administrativa e decidiu pelo arquivamento do processo.
A solicitação do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) havia gerado o Processo Administrativo nº 2.003/2013, na Procuradoria Geral de Justiça. No despacho, o Procurador-Geral de Justiça, Sérgio Jucá, informa a “inexistência de indícios da prática de crime ou de fato de improbidade administrativa, restou determinado o arquivamento da investigação”. Revela que a Secretaria da Fazenda de Alagoas esclareceu que os repasses obedecem à legislação pertinente. Explica que o valor a mais repassado decorreu de abertura de créditos suplementares. “O crédito adicional suplementar, que busca o reforço de despesa prevista de modo insuficiente na lei orçamentária, é previdência admitida pelo sistema jurídico nacional”, destaca, citando: “o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição da República, norma, que o art. 176, parágrafo 8º, da Constituição de Alagoas, reproduz. E na Lei Federal nº 4.320, de 7 de março de 1964, que, entre outras coisas, disciplina a elaboração e o cumprimento do orçamento”, revela o documento.
Coincidentemente, no Diário Oficial de Alagoas, da última segunda-feira (17), publica nas página 25 a 27, os créditos suplementares ao Ministério Público através do Decreto nº 26.722, de 14 de Junho de 2013, de R$ 323.465,00; Decreto nº 26.725, de 14 de junho de 2013, de R$ 1.660.461,00, e Decreto nº 26.726, de 14 de Junho de 2013, de R$ 1.959.392,00, totalizando R$ 3.993.053,00 para o MP.
O presidente do Sindpol, Josimar Melo, considerou incomum o Ministério Público ter os créditos suplementares milionários autorizados pelo Governo do Estado logo após arquivamento do processo de pagamento de duodécimo a mais à ALE.
A Gazeta de Alagoas publicou matéria, em 21 de abril deste ano, informando o repasse de R$ 41.259.425, 65 a mais pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa referente aos duodécimos dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Com base na informação, o Sindpol solicitou apurou pelo Ministério Público.
No documento a Secretaria da Fazenda informa que os créditos suplementares em favor da Assembleia Legislativa alcançaram o montante, nos últimos três anos, de R$ 33.104,77. Em relação ao ano em curso, comunica que não houve a abertura de crédito suplementar.
