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Por Imprensa (quinta-feira, 6/10/2016)
Atualizado em 6 de outubro de 2016
O Governo quer congelar o orçamento do ano de 2016 por vinte anos! E esse ano, utilizado como parâmetro, foi catastrófico. Tivemos inúmeros cortes na educação, saúde e judiciário. No judiciário federal e trabalhista, houve o corte de quase 40 %do orçamento. Isso resultou em demissões de terceirizados (sempre os primeiros a sofrer o impacto), redução do horário de atendimento (economia de energia) e investimentos foram prejudicados.
O Governo, ao pretender congelar o orçamento de 2016 por vinte anos, não está preocupado com a população, especialmente a mais humilde (cerca de 150 milhões de brasileiros precisam do Sistema Público de Saúde). Aliás, o Governo quer que a população pague o custo da corrupção e da crise econômica, bem como da dívida de pessoas físicas e jurídicas com a União (que chegou a cerca de 1,5 trilhão de reais).
As necessidades da população aumentarão muito nesses próximos vinte anos. Serviços como saúde, educação e judiciário são essenciais. Para se ter uma ideia, por exemplo, a distribuição (pessoas que procuram o judiciário em busca do direito a um benefício previdenciário) nos juizados especiais federais vem aumentando consideravelmente. Isso implica na necessidade de investimentos, para melhorar a prestação desse serviço. Exemplo semelhante ocorre com os postos de saúde e escolas públicas. Pessoas bastante humildes também precisam da Defensoria Pública, que será atingida, da mesma forma, pela PEC 241.
A PEC 241 irá congelar o orçamento necessário à infraestrutura dos serviços públicos, mas não é só! Salários do funcionalismo também estarão vinculadas a esse teto. E qual o problema nisso? Simples, servidores públicos, com razão, não aceitarão terem seus salários corroídos pela inflação, com perda do poder real de compra.
A perspectiva para o ano de 2017 e 2018 é de crescimento. Sequer a PEC 241 observa isso, preferindo utilizar o ano de déficit (2016) como parâmetro.
Sim, é necessário um ajuste fiscal: – que o governo cobre a dívida atual de R$ 1,6 trilhão de reais (especialmente dos responsáveis pelo patrocínio dos políticos que tanto almejam a aprovação dessa PEC); – que o Estado melhore seus mecanismos preventivos de fraudes e corrupções, com desvio bilionário do dinheiro público; – que o Estado estude mecanismos de onerar os mais ricos, já que a concentração de renda no Brasil é vergonhosa.
Inclusive, nos protestos de junho de 2013, quando a população foi às ruas protestar “não é só por vinte centavos”, a proposta de mais educação e saúde de qualidade foram as maiores protagonistas. Inclusive, inúmeros protestos pediam a não construção de estádios de futebol, a serem substituídos por hospitais. Ora, resta evidente que esses direitos sociais, fundamentais, são a principal exigência popular, dentro de um contexto democrático, a serem fielmente observadas pelo Governo.
No mais, não podemos cair na forte propaganda ideológica, com apoio da grande mídia, de que o país está no caos e que a ÚNICA E POSSÍVEL alternativa é a aprovação da PEC 241. Essa política de propaganda é injusta, cruel e desumana, fazendo (ou tentando fazer) com que todos acreditem que só existe uma única alternativa. Mas existem outros caminhos possíveis!
Antônio José de Carvalho Araújo
Juiz Federal em Alagoas
