PGE afirma que Lei complementar 173 do Governo Federal, que proíbe aumento salarial até 31/12, permite a reposição inflacionária de 4,52% para os servidores públicos

No blog do Ricardo Mota, informa que a Procuradoria Geral do Estado tem posição favorável ao projeto de lei de reposição inflacionária de 4,52% dos servidores públicos estaduais. O governador Renan Filho deve sancionar o projeto que reajusta os salários dos servidores públicos em 4,52%.

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei em 13 de maio.

Os procuradores entenderam que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso de Santa Catarina – o julgamento foi na semana passada – não diz respeito à reposição da inflação do ano passado (de acordo com a Constituição Federal).

No entendimento da PGE, no caso do estado da Região Sul, houve aumento de salário – contrariando a Lei Complementar 173, do ano passado, que proíbe reajustes salariais. Esta não seria a situação de Alagoas.

A reposição inflacionária faz parte da luta constante do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), que cobra do governador Renan Filho, além do aumento do piso salarial, a reposição inflacionária. Isso é mais uma conquista dos policiais civis.