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Por Imprensa (terça-feira, 4/07/2017)
Atualizado em 4 de julho de 2017
A diretoria do Sindpol está acompanhando toda a tramitação do processo nº 1700 001502/2017, do projeto de lei do piso salarial dos policiais civis. Foi publicado no Diário Oficial de Alagoas, desta terça-feira (04), que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) “opina pela possibilidade jurídica de encaminhar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa”.
A PGE encaminhou o processo do Projeto de Lei ao Gabinete Civil. O próximo trâmite será a Assembleia Legislativa para aprovação.
Segue publicação:
PROC: 1700.1502/2017 – INTERESSADO (A): SINDPOL/AL. – ASSUNTO: PROJETO DE LEI. – DESPACHO PGE/GAB N° 1579/2017 – Aprovo o Parecer PGE/ASS n° 060/2017, oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, o qual opina pela possibilidade jurídica de encaminhar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, com a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA REAJUSTE DE SUBSÍDIO DA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APROVAÇÃO CONDICIONADA AO ATESTE DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS ESTADUAIS. APROVA- ÇÃO CONDICIONADA. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para superior consideração do Chefe do Poder Executivo Estadual.
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