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Por Imprensa (segunda-feira, 18/01/2021)
Atualizado em 18 de janeiro de 2021
O policial civil Paulo César da Silva Melo teve seu artigo jurídico com tema “Crimes relacionados à pandemia” publicado a nível nacional pela Revista Jus Navigandi, em janeiro deste ano.
O artigo que aborda o transcurso da pandemia, que já dura quase 1 ano, cita alguns crimes do Código Penal, que antes pareciam hipóteses distantes, tornaram-se habituais, está disponível através no link
https://jus.com.br/artigos/87974/crimes-relacionados-a-pandemia
A Revista Jus Navigandi é uma revista jurídica especializada de alcance internacional, está no ar desde 1996, com público de mais de 4 milhões de visitantes por mês. Segundo os responsáveis pela revista, seu público é superior a todas as revistas impressas nacionais sobre Direito.
Veja artigo abaixo:
Por Paulo César da Silva Melo
Com o transcurso da pandemia, que já dura há aproximadamente 1 ano, alguns crimes do Código Penal, que antes pareciam hipóteses distantes, tornaram-se habituais.
Dos delitos contra a saúde pública, destacamos o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Trata-se de norma penal em branco, cujo complemento vem de outra lei, medidas provisórias, decretos, portarias ou até de resoluções. Portanto, a violação à determinação do poder público para limitar o número de pessoas em ambientes ou estabelecer regras e limites para aglomerações, visando a impedir a propagação de doença extremamente grave e altamente contagiosa, como a COVID, configura crime previsto no art. 268 do Código Penal, acima mencionado.
Já a norma do artigo 131 do Código Penal prevê o crime de perigo de contágio de moléstia grave, a saber:
Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Trata-se de crime de perigo, não sendo necessário o contágio de terceiro, bastando apenas a exposição para a consumação do delito.
O agente deve ter conhecimento de que possui a doença e ter a vontade de transmiti-la, ou seja, o autor precisa ter o dolo, visto que não existe essa conduta na modalidade culposa.
Exemplificando, a pessoa que sabe ser portadora de moléstia grave contagiosa, ao sair do isolamento determinado pelas autoridades sanitárias ou judiciais com a intenção de propagá-la, poderá ser enquadrada no crime de perigo de contágio de moléstia grave, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão.
Ainda sobre os crimes de periclitação da vida e da saúde, encontramos o crime previsto no artigo 132 do Código Penal, qual seja, perigo para a vida ou saúde de outrem:
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
O disposto no artigo 132 do Código Penal tem a finalidade de proteger sobre qualquer situação de perigo iminente a vida ou a saúde.
O perigo causado pela conduta do agente deve expor pessoa certa e determinada, o que não impede que mais de uma pessoa seja exposta ao perigo. Desse modo, não se faz necessário o dano, sendo suficiente a exposição a perigo.
Ademais, o agente deve querer, conscientemente, o estado de perigo ou, no mínimo, admiti-lo, assumindo o risco de produzi-lo. Destarte, é cabível a modalidade de dolo eventual.
Importante salientar considerações sobre o dolo eventual, no qual o agente assume o risco de produzir o resultado, já que não cabe nas demais figuras típicas acima mencionadas.
Sendo assim, a pessoa que desobedece à ordem de quarentena, ainda que sem intenção de infecção de terceiro, mas assume o risco de fazê-lo, incorre no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.
Porém, se resultar o dano, o agente, a depender do caso concreto, poderá responder por lesão corporal culposa ou homicídio culposo, pois a eventual morte da vítima, embora precedida de enfermidade decorrente da conduta do agente, não tem a finalidade de qualificar, como resultado mais grave, a conduta antecedente do agente. Por isso, não se aplica a figura do crime preterdoloso (Art. 129, §3 do CP).
Ante o exposto, o Direito Penal, como ultima ratio ou última trincheira, possui o objetivo de penalizar a pessoa que, assumindo ou não o risco de prejudicar outrem, tem a finalidade de contribuir com a propagação de doença considerada grave e contagiosa como a COVID, podendo colocar em risco um grande número de pessoas, como na atual pandemia.
Assuntos relacionados: Coronavírus (Covid-19)Direito Sanitário Crimes de perigo abstrato Crimes de perigo concreto Classificação dos delitos Direito à Saúde Crimes contra a saúde pública Ordem Social Doenças infecciosas Tipicidade Biodireito Direito Penal Direito Constitucional
Autor
Paulo César da Silva Melo
Servidor Público desde 2000, Policial Civil de Alagoas desde 2002, exercendo a função de chefe de cartório de Delegacias de Polícia desde 2010, Escritor de artigos jurídicos, Bacharel em Direito pela UNEAL – Universidade Estadual de Alagoas, aprovado no XIV Exame Nacional da OAB em 2014, Pós Graduando em Direito Penal e Processual Penal pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito.
