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Por Imprensa (sexta-feira, 26/10/2018)
Atualizado em 26 de outubro de 2018
Prerrogativa dos policiais civis
A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) se reuniu com o Promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, do Controle Externo da Atividade Policial e Investigações Especiais, para tratar da prerrogativa dos policiais civis, que autoriza a categoria entrar com arma de fogo em qualquer local público ou privado.
Na reunião, ocorrida na quinta-feira (25), o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, entregou portaria, legislações estadual e federal sobre porte de arma. O sindicalista informou que vários policiais civis foram impedidos de entrar armados em casas de shows e eventos, como também em estádio de futebol.
O promotor de Justiça disse que o policial não pode ser restringido em estabelecimento com sua arma de fogo. “É prerrogativa do policial portar arma de fogo. Não se pode restringir o que a lei não restringiu. Eles têm direito ao porte de arma legal. A lei faculta ao policial por ser seu instrumento de trabalho de ir e vir. O policial tem uma missão contínua, de 24 horas, podendo estar no exercício, com o seu ingresso permitido nos estabelecimentos em razão do trabalho investigativo como polícia judiciária, e no âmbito pessoal, ele certamente presta segurança pública”, revelou.
No encontro, foi decidida a realização de uma audiência com as casas de shows e eventos para confecção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre as prerrogativas dos policiais civis. Para isso, o promotor de Justiça solicitou ao presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, a relação de casas de shows e eventos para que ele possa convocar os proprietários à audiência.
Além do presidente do Sindpol, também participaram da reunião os diretores Edeilto Gomes e Adriano Gama. Ricardo Nazário destaca que a entidade sindical irá indicar os nomes das casas de shows e eventos, nomes de promotores de eventos e dos secretários municipal e estadual das Secretarias de Esportes, Cultura e Turismo. “O Sindpol está lutando para acabar com esse desrespeito e garantir a prerrogativa do policial civil”.
