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Por Imprensa (quinta-feira, 10/11/2016)
Atualizado em 10 de novembro de 2016
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) acionou o Ministério Público do Trabalho para responsabilizar o Governo do Estado sobre os coletes balísticos vencidos dos policiais civis.
No despacho do Procurador Regional do Trabalho Rafael Gazzanéo Júnior, destaca-se que “está sendo veiculada a informação de que o representado (policiais civis) estaria incorrendo em violência a legislação protetiva laboral ao infringi-la em relação ao seguinte aspecto: engenharia de segurança pública e medicina no trabalho, recusa em fornecer os chamados Equipamento de Proteção Individual (EPIs) – coletes balísticos ou coletes à prova de balas”.
Com base nas informações, o Procurador do Trabalho determinou a notificação à Secretaria de Segurança Pública para comparecer à audiência na Procuradoria Regional do Trabalho, no dia 28 de novembro, às 11 horas.
O Sindpol também irá participar da audiência para defender os interesses dos policiais civis, inclusive irá entregar relatório sobre as condições das delegacias de Alagoas.
A representação do Sindpol foi convertida pelo MPT em inquérito civil.
O Sindpol foi fundado em 16 de maio de 1990, através do direito garantido na Constituição Federal de 1988.
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