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Por Imprensa (sábado, 26/02/2022)
Atualizado em 26 de fevereiro de 2022
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) alerta os usuários sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que irá definir se a lista (rol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de cobertura obrigatória para planos de saúde é exemplificativa ou taxativa. Atualmente o Rol é exemplificativo e possui uma cobertura mínima, com a taxatividade o contexto muda e não será possível entrar com ações contra os planos.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, chama a atenção de que se a Justiça julgar favorável aos planos de saúde, isso vai prejudicar todos os usuários, sacrificando mais a população. Atualmente, a Justiça considera a lista de procedimentos como referência mínima ou exemplificativa e, em geral, concede a obrigatoriedade de cobertura para além do rol.
“Quem tem condições de pagar um plano de saúde, tem o pensamento de ficar coberto de todos os problemas de saúde, mas os planos de saúde insistem em não querer cobrir todas as problemáticas que atingem a saúde”, esclarece o sindicalista.
A sessão de julgamento, da quarta-feira (23), foi suspensa com o novo pedido de vistas do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. Até o momento, há o voto do relator ministro Luis Felipe Salomão considera o rol taxativo. A ministra Nancy Andrighi defendeu a aplicação dos regulamentos da ANS, rejeitando os embargos de divergência. Em seu voto, Andrighi lembrou que é papel constitucional a defesa do consumidor (artigo 17o, V da Constituição) e da promoção da saúde (artigo 196).
O julgamento já foi suspenso em setembro do ano passado. Não há data prevista para novo julgamento.
Abaixo-Assinado online
Uma petição pública virtual: https://peticaopublica.com.br/?pi=BR122900 pela não taxatividade do rol da ANS está disponível para a população contra a aprovação da taxatividade do Rol da ANS, pois o plano poderá negar tratamentos, como Therasuit, PediaSuit, ABA, hidroterapia, equoterapia, musicalização, entre outros que não estão no Rol; além de regular a quantidade de sessões anuais como no caso da Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia.
Com informações de Migalhas e Petição Pública
