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Por Imprensa (sexta-feira, 15/02/2019)
Atualizado em 15 de fevereiro de 2019
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, avalia como grave a iniciativa de governos estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul que solicitaram, por documento, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabelecer a medida que possibilita a redução da jornada de trabalho e corte de salários dos servidores públicos, em caso de crise fiscal.
No dia 27 de fevereiro, o STF julgará a ADI 2.238, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que discute a redução de salários e da carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a medida, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, bem como os cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.
A Ação Direta versa sobre a Lei Complementar 101/2000 – e a MP 1980-22/2000 -, que estabelecem a possibilidade de estados federativos em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos. Os dispositivos previstos na LRF estão suspensos por medida cautelar.
O governador Renan Filho negou que isso poderá ocorrer em Alagoas: “Isso servirá para os estados que estão sem caixa. Não é para Alagoas”, disse o governador. No entanto, o Estado alagoano também assinou o documento entregue ao STF.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, vê a medida com preocupação. “Estamos em um momento em que os governos atacam direitos”, disse.
Ricardo Nazário ressalta que a categoria deve ficar atenta aos chamamentos do Sindpol para as mobilizações que ocorrerão pela manutenção dos direitos.
A redução de salário e carga horária será danosa aos servidores e a população, que sofrerão com restrições de atendimentos nas áreas de Educação, Saúde e Segurança, os quais já são insuficientes e ficarão piores caso a iniciativa entre em vigor.
