Sindpol cobra ao MP cumprimento de decreto sobre alimentação nos plantões

O Sindpol encaminhou expediente ao procurador Geral de Justiça, Eduardo Tavares Mendes, solicitando a intervenção do Ministério Público para que seja cumprido o Decreto 4.180/2009, que trata da alimentação de servidores públicos nos plantões.

No decreto, é concedida uma alimentação para o regime de plantão de 12 horas; de duas refeições para o plantão de 24 horas e de três refeições para o plantão de 72 horas, desde que trabalhadas de forma consecutiva.

O Governo do Estado ainda autoriza a contratação de empresas especializadas no fornecimento direto das refeições na modalidade de quentinhas ou assemelhados ou mesmo por meio de cartões eletrônicos para aquisição das refeições ou dos gêneros alimentícios, em conformidade com a característica e disponibilidade dos serviços existentes em cada região.